Narrativa Juridica 02

adiantada, com inauguração prevista para o início do próximo mês. Francisco procura-o, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos. A medida judicial deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais do instituto jurídico contido no problema, abordando necessariamente: i) competência do órgão julgador; ii) a natureza da pretensão a ser deduzida por Francisco; iii) a…

Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face da TIM – MAXITEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua Professor Guiomar Florence, nº 501, Parque bela Vista, Brotas, Salvador - Bahia, CEP 40.279-750, pelos fatos e razões de direito elencadas: 02 – DOS FATOS A requerente adquiriu inicialmente linha telefônica de numero (77) 3354-2714, na Operadora Oi – Telemar, realizando…

a lei e permite que seja reconhecida a união estável de alguém casado e não separado de fato. TJ-MA 7x1 na lei. Goleada. Quebrou a universalidade. Quebrou a tradição (Gadamer). Quebrou a cadeia da história institucional (Dworkin). Criou uma nova narrativa não agindo como um intérprete-autor. Mas pergunto: Com base em quê? E, por quê? Porque sim? Há um acórdão do TJ-RS que espanca as dúvidas. Vejamos: UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO.…

bem como para tecer considerações sobre seus efeitos nos presentes autos, pedindo vênia para fazê-lo seguindo a ordem acima estabelecida. II – DO MÉRITO 1. Realidade fática; Pois bem, Excelência, vejamos então as implicações fáticas e jurídicas de tais afirmações: A ré alega que a demora em fila de banco não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento diário, um desconforto, configurando apenas uma irregularidade administrativa, incapaz de gerar dano mora, por não atingir a…

Questões inteligentes 01- As obras de Gilles Deleuze e de Michel Foucault estão ligadas à chamada A) Arqueogenealogia. B) Psicanálise. C) Fenomenologia. D) Hermenêutica. E) Lingüística. 02- O pensamento de Michel Foucault exerce influência atualmente em várias áreas do conhecimento humano e da produção científica. Foucault produziu sua obra na segunda metade do século XX, e sobre ela é CORRETO afirmar que A) sofreu forte influência do positivismo. B) abordou, de…

Querelante, vem, por conduto de seu advogado, constituído através de instrumento procuratório nos termos do art. 44 CPP (ou com poderes especiais), propor QUEIXACRIME em desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) 2. Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) 3. Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso…

primeiro e o segundo colocado for mínima. 4. Existindo prova robusta da captação ilícita, aplica-se o disposto no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1.997. Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO ELEITORAL nº 3171, Acórdão nº 41869 de 15/02/2012, Relator(a) LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 21/03/2012 )” “RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO.…

brasileira um instituto jurídico classificado como Organização Não-Governamental. O que existe é uma compreensão coletiva, inclusive na doutrina jurídica, de que ONGs são entidades às quais as pessoas se vinculam por identificação pessoal e/ou profissional com a causa que elas promovem. Para os autores, a alcunha ONG transmite a idéia geral de uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e com interesse público. Retomando a visão de Landim (2002), nos anos 80, as…

Noção: “... É o ato normativo cuja produção advém do Chefe do Poder Executivo, com base em expressa e específica autorização (delegação) por parte do Poder Legislativo” (André Ramos Tavares); Fundamento constitucional: art. 68, CF/88; Natureza jurídica: é lei; Procedimento: (i) – Solicitação do Presidente da República especificando a matéria ao Congresso Nacional (iniciativa solicitadora); (ii) – o Congresso autoriza, após sessão conjunta bicameral, mediante aprovação por maioria simples;

onde recebe as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar. CONTESTAÇÃO Na ação de reparação de danos proposta por JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, CPF: 022.022.022-02 RG: 263.160, residente e domiciliado na Rua Bela Vista, n.35, bairro Lourdes, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP: 36.400-000, pelos motivos e razões a seguir expostas. 1 DOS FATOS Ajuizou o requerente a presente ação na…