Nardoni Tribunal Do Juri

Constitucionais Ao manter a decisão de levar a júri popular o casal acusado de assassinar Isabela Nardoni, a Justiça de São Paulo espera que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano. A menina Isabella morreu em 29 de março de 2008 após supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri é correto afirmar: é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a…

assassinato da menina Isabella Nardoni, ocorrido em São Paulo dia 29 de março. Mesmo o caso correndo sob segredo de justiça, um promotor comentou suas suspeitas com jornalistas e um juiz determinou a quebra do sigilo. O segredo dos laudos periciais foi mantido, mas o conteúdo destes ainda é passado para os meios de comunicação, mostrando a atração de autoridades pelos "holofotes da mídia". Outro assunto da seção "Mídia na Semana" foi a conclusão do inquérito de um júri britânico sobre…

negociações de paz estão paralisadas há um ano devido à resistência de Israel em desocupar territórios árabes. Mas ser aceito como o 194º. Estado da ONU teria um efeito político importante para os palestinos. Eles teriam acesso, por exemplo, a tribunais internacionais, onde poderiam abrir processos contra o governo israelense por conta das áreas invadidas. Há décadas árabes e judeus disputam as mesmas terras no Oriente Médio. No século 19, colonos judeus foram incentivados a…

equivalente ao que seria dizer, em outras situações, “como engenheiro”, “como advogado”, “como médico”, e qualquer outra identidade pro ssional. No caso, porém, “como jornalista” tem um peso especial. Antes de ser a Ação Penal 470 sob julgamento no Supremo Tribunal Federal, o chamado mensalão já estava sob uma ação penal. Executada na imprensa, na TV, nas revistas e no rádio. Uma ação que mal começara e já chegava à condenação de determinados réus. Não participar dessa ação penal…

delitos banais devem ser punidos para servir de exemplo para a população e evitar outros crimes maiores). Pela teoria de Jakobs, para que se possa legislar tem que ser com base em casos concretos. A própria modificação do rito do Tribunal do Júri é reflexo do caso Nardoni. Da mesma forma que a lei de crimes hediondos foi modificada pela morte da atriz Daniela Perez. E assim se verifica em inúmeras outras situações. No entanto, não se pode esquecer que a lei penal tem caráter…

a greve; - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; - o oficial só perderá o posto e a patente ser for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença judicial transitada em julgado, será submetido ao julgamento…

al derecho penal contemporâneo. Barcelona: J. M. Bosch Editor S.A., 1992; b) Gomes, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral: volume 2/ Luiz Flávio Gomes, Antonio García-Pablos de Molina; Coordenação Luiz Flávio Gomes – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007; c) Queiroz, Paulo. Curso de Direito Penal: parte geral: v. 1. 8ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2012; d) GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 10ª edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2008; e) Cunha. Rogério Sanches. Manual…

Foucault. Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão; tradução de Lígia M. Ponde Vassalo. Petrópolis, Vozes, 1977, p. 208. 49 ZAFFARONI; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 4 ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 50 Por sua vez Juarez Cirino dos Santos ao comentar a prisão em sua obra Teoria da pena afirma que a pena privativa de liberdade: “representa a máxima desintegração social do condenado, com a perda do lugar de trabalho, a…

Atenuantes e os Agravantes e na terceira fase estudaremos Aumento e Diminuição de Pena. (15/02/2012) QUARTA FEIRA • Aplicação da pena: como o juiz aplica a pena? Caso Eloá – ler sentença – fases da decisão divididas passo a passo. Caso Nardoni – também possui esse passo a passo. o O juiz toma três passos para aplicar pena: - Primeiro Passo: o juiz deve fixar a quantidade da pena. - Segundo Passo: o juiz deve fixar o regime de cumprimento da pena (esse regime pode ser…

220 STF, RE 254818, foi dito que Medida Provisória poderia tratar de matéria penal apenas para beneficiar o réu. Entretanto, a EC 32 determina o contrário, ou seja, que MP não pode tratar de matéria criminal. A questão ainda será discutida nos Tribunais. A esse respeito, a Lei do REFIS e a disciplina do prazo para a entrega de arma de fogo são exemplos de MP benéfica para o réu. Principio da irretroatividade da lei penal, como decorrência do princípio da legalidade: Art. 5º XL, a lei…