Nardoni Tribunal Do Juri

código de Processo Penal, tratando da matéria, dispõe que o interrogatório pode ser prestado no inquérito policial (art. 6º, V); no auto de prisão em flagrante (art. 304); antes de iniciada a instrução propriamente dita (art. 394); perante o Tribunal do Júri (art. 465); e em qualquer fase do processo (arts. 185 e196). No Direito, o interrogatório é um meio de prova e ato de defesa, desde que se realize com plena liberdade para o acusado. E a confissão obtida por esse meio não…

poderia ser absolvido caso o júri entendesse que o crime foi consumado em prol da honra do homem. Cabe ainda ressaltar que, o Código Penal atual traz, no artigo 121, parágrafo único o seguinte caso de diminuição de pena: Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vitima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço (OLIVEIRA, 1997, pg. 75). “Júri. Homicídio.…

difusora do Direito Penal Máximo no Brasil. A maioria dos fatos noticiados pela imprensa são crimes bárbaros e polêmicos, que normalmente chocam a população, principalmente nos casos de homicídio, que são delitos passíveis da competência do tribunal do júri, atraindo para o juiz uma forte responsabilidade ao julgar o agente delituoso, já que, diante de tais fatos, a população clama pela condenação do indivíduo. Nesse esteio Odone Sanguiné (2001, p. 268) acrescenta: Quando os órgãos da…

culpado, condenando-o antes mesmo do trânsito em julgado e ferindo sua presunção de inocência cumulada a garantias constitucionais e processuais, o bastante para influir no convencimento e decisão, tanto do magistrado, como também em casos de Tribunal do Júri. Assim, faz-se necessário se valer dos norteamentos do Direito Processual Penal, disciplina jurídica instrumental a qual tem por escopo tutelar o conjunto de procedimentos que devem ser tomados quando alguém, supostamente, comete…

veracidade. No Processo Penal, prevalece a verdade real, enquanto no Processo Civil, basta a verdade formal. 2. Princípios Constitucionais 2.1. Do Juiz Natural CR – Art. 5º - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Este referido tribunal, e criado especialmente para julgar determinado fato, ele não existe no Brasil. Foi utilizado pós II Guerra Mundial, para julgar os massacres do holocausto, por exemplo. CR – Art. 5º - LIII -…

depoimento póstumo das vítimas e os jurados absolveram os réus. Em 1980, dessa vez em Campo Grande, Francisco Cândido Xavier o “Chico Xavier”, esteve nos Tribunais para provar a inocência de alguém. José Francisco Marcondes foi acusado de matar a sua mulher, ex miss Campo Grande, Cleide Maria. Com o depoimento póstumo, o réu foi absolvido. Em novo júri, chegou a ser condenado, mas a pena já havia prescrito. O DIREITO PENAL E A PSICOGRAFIA No universo jurídico não há nada de…

sem contudo ferir esse princípio, uma vez que não transborda a competência. A organização das varas então é feita pelo legislador ordinário. Juiz natural então é o juiz constitucionalmente previsto. O que quer se evitar tão somente é a criação do tribunal de exceção. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE Quer dizer que a persecução penal é feita por órgãos oficiais, estatais. Que órgãos são esses? As atividades de investigação e ação, serão feitas via de regra pela polícia penal e pelo…

suscita uma dúvida: o desrespeito à formalidade de entrega do auto de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, à autoridade competente, implicaria no relaxamento da prisão, tal como ocorre com a ausência da entrega da nota de culpa? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido no sentido da manutenção da prisão: “A Constituição da República, dentre as garantias individuais, registra o direito de a prisão ser comunicada ao juiz competente e a família do preso ou a pessoa…

ANEXO Jurisprudência BRASIL . Supremo Tribunal de Justiça. DIREITO PENAL-Crimes contra a vida-Homicídio Qualificado Habeas-corpus nº 2012948-52.2014.8.26.0000, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Estado de São Paulo, Comarca de Taubaté – SP, 13 de Março de 2014. Paciente: Suzane Louise von Richthofen Relator: JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN Anexo Brasil. Supremo Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Nº 2006/0174142-9 DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEXTA TURMA, Brasilia-DF,11 DE MARÇO

comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. § 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: I – Presidente da República, governadores e prefeitos; II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou IV – dirigente máximo da administração direta e…