Nardoni Tribunal Do Juri

5.1 Devido Processo Legal ou Devido Processo Midiático? ................................ 30 5.2 Vox Populi, Vox dei? ...................................................................................... 33 5.3 A Espetacularização do Tribunal do Júri ....................................................... 34 5.4 A Influência e a Pressão Midiática sobre o Juiz Penal .................................. 36 6 MÍDIA: A NOVA LEGISLADORA PENAL .....................................

não haverá juízo ou tribunal de exceção; CF, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Traduz o direito que todo cidadão tem de saber previamente por qual órgão jurisdicional será julgado caso venha a praticar um delito.  Tribunal de exceção é um tribunal ou órgão jurisdicional criado depois da prática do fato delituoso especificamente para julgá-lo. Ex1: o Tribunal de Nuremberg foi tribunal de exceção. Ex2: o tribunal que…

envolvidos? Para julgar o Procurador Geral da Republica é o Supremo Tribunal Federal; Para julgar o Governador é o Supremo Tribunal de Justiça; Para o Juiz tem que ser o Tribunal de Justiça e para o Policial a Justiça Comum. c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias. Aplicaria a Súmula nº 721, do STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função…

Universidade Presbiteriana Mackenzie A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO Caroline Silva Rodrigues São Paulo 2010 TERMO DE AUTENTICIDADE DO TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR (TGI) Eu, Caroline Silva Rodrigues, aluna, regularmente matriculada, no Curso de Direito do 10º semestre, matrícula nº 405.4124-1 Período matutino, Turma 10º C, tendo realizado o TGI com o título: A Participação Popular no Tribunal do Júri Brasileiro, sob a orientação do…

ANDRÉ PELLIZZONI VERAS GADELHA ORIGEM E PASSAGENS HISTORICAS DO JÚRI UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2011 ANDRÉ PELLIZZONI VERAS GADELHA ORIGEM E PASSAGENS HISTÓRICAS DO JÚRI Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Pedro Paulo Peixoto (orientador…

minorias, motivo este ao qual se somava a origem hebraica do réu. Tal foi o cenário no qual se realizaria o primeiro julgamento de um judeu sob a influência dos ideais nacional-socialistas, sendo delegada aos representantes do povo postos no Tribunal do Júri a responsabilidade pelo veredicto. À defesa de Halsman, contando até então somente com o apoio da mãe e da irmã, se junta o advogado Richard Pressburger (interpretado pelo saudoso Patrick Swayze). Desde a constituição como…

sucede quando atua em defesa de seus clientes, nas diversas instâncias do Judiciário. Os juízes e os tribunais, em suas sentenças, acórdãos e arestos, decidem mediante palavras. E a coação, ou a força, que se poderão empregar na execução desses atos terão de ajustar-se aos estritos termos do que neles se disse. O órgão do Ministério Público, em seus pareceres, em suas intervenções na sessão do júri e em suas demais formas de atuação, procura, mediante palavras, demonstrar que, no caso…

jurisdicional diferente exercerá a competência (o ex. é o do tribunal do júri, em numa primeira fase temos o juiz sumariante, que pode proferir quatro diferentes decisões – pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição; e temos depois o tribunal do júri que efetivamente julga). B) competência funcional por objeto do juízo, segundo a qual a competência será exercida a depender das questões a serem decididas – o ex. é novamente o do júri, em que o juiz decide algumas questões e os…

ser enfrentada pelos estudiosos do Direito e das ciências sociais, em geral, qual seja, se existem limites legais a esse tipo de atividade jornalística. Só para que se tenha uma idéia do que ora se sustenta, ao longo do processo do casal Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, o pai do acusado chegou a ser agredido e ter o seu carro apedrejado, além de ter havido também, tentativas de agressão e ofensas ao patrono da defesa. A necessidade de se atender demandas de mercado…

sobre a História da Imprensa desde a chegada da Família Real em 1808, ano em que surgiu o primeiro jornal oficial do Brasil “A Gazeta do Rio de Janeiro”, até os dias atuais. Devido aos casos divulgados na mídia, como os da Escola Base e do caso Nardoni, estes nos levam à necessária reflexão sobre o papel da imprensa como prestadora de serviço à sociedade. Com a prerrogativa da sua liberdade de expressão, a imprensa busca noticiar e informar a população dos acontecimentos atuais, tendo…