Nardoni Penal

jurados em relação determinado fato criminoso, quando este é amplamente divulgado e, a consequente concorrência desta Influência no resultado do julgamento. 2 CONJUNTO NORMATIVO No nosso sistema jurídico, a questão da publicidade do processo penal e de suas exceções, se encontra regulamenta por disposições constitucionais (algumas de origem internacional) e por leis processuais. Isso faz imprescindível começar nosso trabalho com uma breve enumeração de todo arcabouço legal sobre…

crianças que morrem por maus-tratos e agressão. Mas tudo começa com a palmada. A maioria dos Conselhos Tutelares não dá continuidade para casos de violência. A lei tem como objetivo reeducação a sociedade, na mudança de cultura. No caso de Isabella Nardoni que foi muito apresentado na mídia, Quantas vezes, depois que aconteceu o processo, os vizinhos disseram que já haviam escutado gritos, choros e brigas no apartamento. Foram muitos! O caso ficou muito conhecido no Brasil, mas quantos…

constituições seguintes, a pena capital deixou de ser aplicada em crimes tidos como comuns, com exceção à Carta Magna, da constituição de 1937. No período do Estado Novo, regido pelo ex-presidente do Brasil Getúlio Vargas, que previa a aplicação da execução penal em casos de crime que ferissem a preservação das instituições governamentais. A pena de morte voltou a ser definitivamente proibida com a Constituição de 1946, salvo sob casos específicos em tempos de guerra, onde haja crime…

em que o número 1 representa os países seguros e 5 os países perigosos, o Brasil recebeu o número 4 pelas grandes taxas de criminalidade. Os crimes hediondos são crimes todos tipificados no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, consumados ou tentados, dada pela Lei nº 8.930, de 1934. São os crimes: latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte,…

DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A PERSUASÃO DA MÍDIA LEGISLADORA Itabuna – Ba 2013 MARCUS VINÍCUS RIBEIRO ABOBOREIRA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A PERSUASÃO DA MÍDIA LEGISLADORA Monografia apresentada á banca examinadora da Faculdade de Tecnologia e Ciência, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof.: Fábio Santos Itabuna – Ba 2013 MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO ABOBOREIRA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A…

05/09/2013 Processo Penal – Marina Sentença Sentença Absolutória (CPP, 386 e ss.) É a sentença que julga improcedente a acusação e ocorre nas hipóteses mencionadas no CPP 386. CPP Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; Certeza de que o fato alegado não ocorreu. Com isso não houve crime. Exemplo: estupro com base em conjunção carnal, mas uma testemunha diz que viu e não foi isso que…

estudo, feita através de pesquisa bibliográfica em doutrinas, revistas e artigos, disponíveis em sites jurídicos na internet. Percebeu-se que Exemplos claros desta influência são observados cotidianamente, como nos casos do Goleiro Bruno, do casal Nardoni, dentre outros, que foram tratados pela imprensa de forma sensacionalista e, na maioria das vezes, não se preocupou em cumprir sua função social de informar à população quanto à essência do fato que se noticia, mas criou formas mais…

Resumo Este trabalho tem por objetivo conceituar a violência urbana, mostrando suas possíveis causas e como o Direito Penal age para diminuir os índices de violência urbana, e veremos como a violência acontece em nosso município: Feira de Santana, e quais medidas estão sendo tomadas pelas autoridades responsáveis. Summary This paper aims to conceptualize urban violence, showing its possible causes and how the criminal law works to reduce the rates of urban violence, and we'll see

“inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária...“. Você deve se lembrar do triste caso da menina Isabella Nardoni onde ouvimos falar muito no inquérito. Qual era a real finalidade deste procedimento? A finalidade era a apuração dos…

influência que a mesma desempenha em relação à área penal do Tribunal do Júri, analisando, sobretudo sobre as perspectivas dos princípios constitucionais que regem o Direito Brasileiro atual. Palavras-chaves: Mídia. Influência. Tribunal do Júri. 1. CONCEITO E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO PENAL E A SUPREMACIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. Cometida uma infração, nasce para o Estado o direito-dever de punir. Assim, no processo penal consubstanciam os meios eficazes…