Nardoni Penal

sociedade, contra o absolutismo do soberano 4. É composto por um Juiz de Direito, denominado Juiz Presidente, e por mais vinte e cinco jurados sorteados, anteriormente inscritos na lista anual, conforme prevê o artigo 477 do Código de Processo Penal. Da lista geral serão sorteados (e não escolhidos) 25 jurados para cada reunião (conjunto de sessões, julgamento do mês), cujos nomes serão colocados na urna da reunião, da qual, a cada sessão do respectivo mês (julgamento de cada…

exemplos? Um juízo de valor é um juízo sobre a correção ou incorreção de algo, ou da utilidade de algo, baseado num ponto de vista pessoal. Exemplo: "Os Nardoni mataram a Isabela sem motivo, e friamente, e por isso merecem serem julgados e condenados às penas da lei, pois o que fizeram 'é errado'“. Argumentos a favor/contra maioridade penal 1- Idade Se uma pessoa, menor de 18 (dezoito) anos, pode trabalhar, contratar, casar, matar, roubar, estuprar, transar e votar, por que não…

objetivo de demonstrar a influência das opiniões dos meios de comunicação social sobre a formação do juízo de valor do juiz penal, e os seus efeitos na prática processual penal. Portanto, o julgamento pela mídia consegue penetrar facilmente na órbita processual, intervindo, por meio do juiz influenciado, no resultado final da lide penal. PALAVRAS-CHAVE: Imprensa; Juiz Penal; Notícia . SUMÁRIO: 1 Considerações iniciais; 2 A quem a mídia serve?; 3 O povo sabe o que reivindica?; 4 A…

professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- O artigo 155 do Código de Processo Penal prescreve que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as…

1. PESQUISAS E PROPOSTAS A RESPEITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Alguns pensam que se a lei permitisse, um menor infrator poderia ser preso e pagar como gente grande pelo cometimento de um delito de gente grande e que isso resolveria o problema de tantos casos de menores, marginais em potencial, que estão soltos nas ruas cometendo barbaridades. No entanto, o número de pessoas que não concordam com a redução da maioridade penal também é expressivo. Assim, sendo certo que não há…

ao Estado que, dentro de um prazo razoável, proceda a adequação de seu ordenamento jurídico interno, de tal forma que garanta o direito a recorrer das sentenças condenatórias, conforme artigo 8.2.h da Convenção, a toda pessoa julgada por um ilícito penal, inclusive aquelas que gozem de foro especial.” Há um outro argumento forte favorável à tese do duplo grau de jurisdição: o caso mensalão conta, no total, com 118 réus, sendo que 35 estão sendo julgados pelo STF e outros 80 respondem…

também conhecido em latim como “In Dubio Pro Reo”, que é uma prerrogativa respaldada em nossa Carta Magna, ar.t 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, Inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença Penal condenatória”, sob à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ou seja, não apenas foi violada a Constituição, como o princípio básico Universal dos Direitos Humanos art. 11, I: “Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o…

Penal – Crime de ameaça – Ânimo exaltado – Ausência de idoneidade da ofensa e do dolo específico de infundir temor à vítima – Provas contraditórias e insuficientes – Desprovimento do recurso. Em razão do ânimo exaltado do agressor e da ausência de idoneidade da ofensa por ele proferida e, ainda, considerando que não houve dolo específico de infundir temor à vítima e que as provas são contraditórias, torna-se imperioso a prevalência da decisão absolutória. (2ª Turma Recursal de Betim –…

seu parecer foi Handy, que aborda o caso sob a perspectiva da influência da mídia. Cabe aqui a realização de um parêntese: em 2008, quando ocorreu a morte de Isabella Nardoni, a ênfase dada pelas redes de comunicação social foi tanta que despertou ódio mortal em certas pessoas. O caso foi a Júri Popular, e os acusados (Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá) foram condenados. Evidentemente, essa situação não tem correlação alguma com o caso dos exploradores de cavernas, a não ser o…

------------------------------------------------- Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * ------------------------------------------------- Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O artigo 155 do Código de Processo Penal prescreve que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na…