Estudos de Caso de Direito Penal

que tange à dosimetria da pena privativa de liberdade? Explique e fundamente, demonstrando qual é o critério para aplicar a fração de aumento do crime continuado. Em seu art. 69, o código penal traz o concurso material de crimes. Por ele o agente será punido pela soma cumulativa das penas privativas de liberdade em que haja incorrido, isso porque o concurso material adota o sistema de acumulação material. Para proceder a soma, faz-se imprescindível o magistrado individualizar cada pena a ser aplicada. O magistrado deve, aplicar a pena para cada crime em questão, e no final, efetuar a adição, isso pois, cada uma dessas podem ter um iter criminis diferentes, o que leva a redução em montantes diversos. Por outro lado, no crime continuado (art. 71 CP), aplica-se pelo Sistema de Exasperação da pena, o agente pratica o crime continuado e a fixação da pena dar-se-á somente por uma pena, mas acrescida de uma cota parte que sirva para representar a punição por todos eles. Apesar da previsão do aumento de um sexto a dois terços, ou até mesmo aplicação do triplo da pena à crimes dolosos aplicados com violência ou grave ameaça, trata-se de um sistema em sua essência benéfico ao réu. O único critério que tem sido reconhecido pela doutrina e jurisprudência para aplicar a fração de aumento ao crime continuado é o número de infrações praticadas pelo agente. Tem-se adotado seguinte tabela para aplicar-se a exasperação da pena: para dois crimes aumentasse a pena no mínimo legal,…

CASO ISABELA NARDONI DHPP confirma abertura de inquérito para investigar avô de Isabela Nardoni Madrasta teria relatado que avô sugeriu forjar um acidente para encobrir homicídio Isabela foi jogada da janela do apartamento pelo pai e madrasta Reprodução O DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa) confirmou, nesta segunda-feira (13), que abriu um inquérito em dezembro do ano passado para investigar uma possível participação de Antonio Nardoni na morte da neta,…

organizado pelos professores Alice Yoko Horikawa, Márcia Sanches e Sérgio Simões Com a colaboração das professoras Roseli Lombardi, Renata Cristina dos Reis e Magda Gardelli 2014/1 SUMÁRIO PLANO DE ENSINO…………..…………………………………………………………….3 PARA INÍCIO DE CONVERSA…………………………………………………………….5 REFLEXÕES SOBRE A ESCRITA JURÍDICA…………………………………………..6 LINGUAGEM DO DIREITO…………………………………………………………………….9 Juridiquês…………………………………………………………………………………11 CARACTERÍSTICAS DA LINGUAGEM JURÍDICA……………………………………19…

subjectivity or not the use of these possibilities . Keywords : Criminal Procedure. Media . Influence. Fundamental rights and guarantees . LISTA DE ILUSTRAÇÕES Ilustração 01. Caso Escola Base – pichações feitas pela população. ........................... 43 Ilustração 02. Confronto com assaltantes no interior do município resulta em óbito. .... 55 Ilustração 03. Dois jovens foram presos. ...................................................................... 69 Ilustração…

O direito ao esquecimento dos condenados O presente trabalho trata acerca do direito ao esquecimento, sendo este direcionado aos condenados que já cumpriram a pena que lhes foi imposta, e agora terão a árdua tarefa de se reintegrarem à sociedade. Os institutos da reabilitação criminal e o que está previsto no art. 202 da lei de execução penal, são o fundamento do direito ao esquecimento, a partir do momento que versam acerca do dever de manter em sigilo quaisquer informações que digam…

descrever quanto à influência exercida pela mídia junto à opinião pública quanto ao convencimento dos jurados. Mais especificamente, descreveu-se ainda, o histórico, conceito e características do Tribunal do Júri; os procedimentos que buscam garantir a isenção do corpo de jurados por ocasião dos julgamentos; a influência da mídia nos processos criminais; e as divergências doutrinárias quanto à imparcialidade dos jurados. A metodologia utilizada foi descritiva, qualitativa para a execução…

são definidos como públicos. - Trouxe a figura do MP como órgão defensor dos direitos públicos, mas mesmo assim ainda é possível á qualquer um propor a ação civil pública. - Ex.: Mandado de Segurança Coletivo. 3ª ONDA RENOVATÓRIA - “Para se ter justiça deve se ter razão, alguém para nos defender (advogado), alguém para nos escutar e nos entender (juiz) e alguém em condições de pagar (réu)”. - O pagamento deverá ser em tempo hábil. - 3ª Onda ainda está em evolução, pois não há…

técnica tem de ser exata. Ela não pode ser ambígua nem conotativa. O jargão jurídico é opaco para o leigo, mas não para o profissional - ensina o autor do Dicionário Unesp do Português Contemporâneo. Borba lembra que a dificuldade de entendimento do cidadão comum não se restringe à área do Direito, a exemplo da Medicina, cujo jargão muitas vezes é incompreensível para quem não é do ramo. - Toda profissão e atividade tem seu jargão. Isso é inevitável. O que é nocivo é o uso de palavras ou…

– OAB 2ª Etapa (Profa. Patrícia Vanzolini) <www.lfg.com.br/areadoaluno> Aula dia 05/10/2010 - Sexta-feira: plantão de dúvidas.. - Material: bibliografia no site. 1) Livro Prática Penal (RT é como se fosse nossa apostila, material essencial do curso – 7 ed.). 2) Vademecum. Levar o codigozinho que é mais fácil de consultar (verdinho RT tem mais remissões) atualizado e um Vademecum grande como complemento. 3) Resumos do Elementos do Direito de Penal e Processo Penal, os Remédios…

precisamos ir muito longe em nossa própria história criminal, como por exemplo Gil Rugai, o garoto Marcelo Pesseghini, entre muitos outros. Mas faço-lhes a seguinte pergunta: o que o caso de Suzane Von Richthofen tem em seu particular que causa tanta comoção e nos instiga tanto? O parricídio e o matricídio são crimes repudiados com horror por todas as épocas, etnias e sociedades. Na Roma Antiga, os homicídios eram punidos de diferentes maneiras, dependendo de sua gravidade. Nessa…