Nao Auto Incriminacao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juri da Comarca Autos nº Jose Alves, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº , inscrito sob o CPF nº , (endereço), no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelencia, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no Art. 5º, LXV, da Constituição da Republica, pelas razões que passa a expor :…

Embriaguês ao volante, crime ou infração administrativa. Problema. Hoje as únicas formas de se comprovar a dosagem alcoólica no sangue são:Exame de sangue ou bafômetro, a esses mesmos o motorista não está obrigado a faze-lo, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo(princípio da não auto-incriminação).Sabemos que existem outras formas de se comprovar a embriaguez ao volante, como,exame clínico, fotos, prova testemunhal, mas nenhum desses conseguem delimitar a quantidade…

razão da arma desmuniciada. Anexe Jurisprudência fundamentando a resposta do item “B”. R: Em meu entendimento a majoração só deveria ocorrer sobre o crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo, conforme diz o entendimento do STF que nessa condição a arma não representava qualquer perigo concreto de lesão à vítima. Segue abaixo jurisprudência ratificando meu entendimento sobre o caso estudado: RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81057 SP Processo: RHC 81057 SP Relator(a): ELLEN GRACIE…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DO ESTADO DE GOIAS VAGNILSON FORTUNATO, nos autos do processo que tramita por este juízo, que o deu como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003, art. 147, caput do Código Penal, inconformado com a sentença, vem, através de seu advogado abaixo assinado, sediado na rua T-63, n 765, na cidade de Goiania do Estado de Goias, onde receberá as intimações de estilo, manifestar,…

permanecer calado sem que isso lhe cause prejuízo em sua defesa, sendo assim houve a necessidade da mudança da redação do artigo 186 do Código de Processo Penal, para que este pudesse ser aplicado de modo a não ir contrariamente à Constituição, mas infelizmente os Legisladores não lograram excito a não observância dos artigos 198 do CPP, 305 e 308 do CPPM – Código de Processo Penal Militar, mantendo sua redação a qual contradiz os direitos fundamentais garantido em nossa Constituição,…

realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem sua embriaguez. Tal discussão se dá, uma vez que o condutor sob suspeita de dirigir embriagado não pode ser obrigado a submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao principio da não auto-incriminação, e a direitos fundamentais da personalidade arrolados no art. 5º, da CR/88, como o da intimidade e da honra (inciso X) e o da presunção da…

convocado é obrigado a comparecer a falar, como investigado, ele só é obrigado a comparecer, afinal, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Doutrina: “Note-se que o poder de convocação das comissões parlamentares de inquérito alcança não só autoridades públicas, inclusive Ministro de Estado e membros do Ministério Público, mas também quaisquer particulares. Na execução dessa medida, as comissões parlamentar poderão, se necessário, utilizar da polícia judiciária para…

seus direitos, entre os quais o de permanecer calado...” esse direito é assegurado contra a autoincriminação, o simples fato de calar-se não pode ser interpretado como conduta desfavorável ao acusado. O direito de não autoincriminação é de originou-se na antiguidade, segundo Luiz Flávio Gomes este direito foi fundado no instinto natural de preservação (ou auto conservação), afirmando que ele nasceu (na era moderna) como refutação a inquisição (Idade Média), conduzida pelo absolutismo…

quê? R: Não porque não é possível analogia, ofenderia o princípio da legalidade, seria análise in Malan parti, aplicação extensiva, a não ser que o marido da avó possua autoridade sobre a vítima. 3) Analise a tipicidade, de acordo com os princípios do Direito Penal, da conduta de quem mantém estabelecimento em que ocorra exploração sexual, com ou sem intuito de lucro. R: Não há bem jurídico relevante. Para Nelson Hungria: é importante porque é onde os homens podem extravasar.…

probatória a- Principio da não auto incriminação: o acusado não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. Este princípio é fundamento para o direito constitucional ao silencio, que tem por conteúdo a não obrigatoriedade do investigado, em inquérito policial, ou o réu no caso de Processo Penal, responder as questões que lhe são dirigidas por ocasião de sua oitiva. O investigado também não esta obrigado a colaborar na produção de qualquer prova em favor de sua incriminação…