Na Interpretação Da Lei Civil

servidores públicos civis. Poderes. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. Servidor Público. Processo Administrativo: normas básicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009 e suas alterações). Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, respectivo Regulamento e suas alterações (Decreto-Lei nº 220/1975 e Decreto Estadual nº 2.479/1979). Lei Estadual nº 4.787/2006 e suas alterações. Lei Estadual…

uma ordem de necessidade.  A ordem social como uma ordem necessária Distinção entre leis naturais e leis culturais         Leis Naturais: Exprimem relações necessárias entre as coisas, aplicandose de forma invariável e constante, independentemente ou mesmo contra a vontade do Homem. Não se criam, antes se descobrem. Impossibilidade de violação ( só podem ser, quanto muito, desmentidas). Leis culturais: Dirigem-se à vontade, indicando os fins que pretendem alcançar;…

metodologia que possibilite uma atualização permanente de suas respostas: como dizer, como expressar e como fazer em harmonia com a praxe social. Não pretendemos esgotar o assunto, apenas estabelecer um diálogo permanente com as novas correntes de interpretação do direito comprometidas com o contexto social e a sua evolução, na tentativa de minimizar contradições. Palavras-Chave: Hermenêutica, Exegese, Historícismo, Livre Direito, Kelsen, Sistêmica, GESTALT, Semiótica, Direito…

Natural: conjunto de valores permanentes a que o Direito positivo se deve subordinar. Não estão contidas em nenhum Código, não foram feitas pelo Homem, pelo que não têm uma expressão sensível: decorrem da Razão esclarecida, a qual pode erguer-se às leis naturais. Se não aceitarmos a ideia de direito natural, temos de aceitar sempre o direito positivo como justo e bom, e de o considerar legítimo e insusceptível de criticas por mais monstruoso que ele seja. jusnaturalistas:…

crítica, de modelos desenvolvidos em momentos históricos específicos tendo em vista realidades culturais, sociais e políticas, completamente diversas das presentemente em nossa realidade brasileira. Segundo ele, a solução reside, isto sim, na interpretação do texto constitucional na medida das peculiaridades históricas e culturais da sociedade brasileira. É certo que o Brasil se move no sentido de um modelo próprio de ações positivas com objetivo da inclusão social, considerando as…

outros ramos do direito. Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista, Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Conteúdos: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e trabalhista. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do direito Processual com outros ramos do direito. 3. Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço

30 Edição Especial INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO TOCANTE AO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS. Maria da Glória Souza Lacerda∗ Vera Carmem de Ávila Dutra∗∗ RESUMO O presente artigo científico versa sobre o instituto da concorrência sucessória e seus reflexos na ordem de vocação hereditária, com enfoque no regime da comunhão parcial de bens. A prioridade reside na hermenêutica do art. 1829, I, do Código Civil de 2002, no tocante ao regime oficial, no…

positivo, gerado por um determinado Estado, é necessariamente peculiar àquele Estado e varia segundo as condições sociais de uma determinada época. Os filósofos gregos foram os primeiros a postular uma distinção entre o direito positivo, fundado na lei posta pelos homens, e o direito natural, que teria em toda parte a mesma eficácia e não dependeria da opinião dos homens para ser efectivo. O direito romano também acolheu a distinção, contrapondo o ius civile (posto pelos cidadãos de um…

idéia de Estado de Direito significa que a lei se aplica igualmente a governantes e governados. Outra idéia importante para o Constitucionalismo é a de Contrato Social. Segundo esta idéia, o povo é o titular do Poder Constituinte. No momento em que o povo edita uma Constituição, ele entrega seu poder aos governantes. A edição de uma Constituição é uma celebração de contrato social no sentido de que ele sai do Estado de Natureza e entra no Estado Civil. ► Primeira fase do…

DIREITO CIVIL  ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO ........................................................................................................ 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ......................................