Na Interpretação Da Lei Civil

alterações legislativas e de interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Segurança Jurídica vem sendo utilizado como empecilho ao tratamento isonômico dos jurisdicionados. No que tange especificamente à rescisão de julgados que afrontam a interpretação do STF quanto a dispositivo constitucional, doutrinadores de renome divergem quanto à correta aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda que exista controvérsia acerca da interpretação da norma…

INTERPRETEÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL 1.1. DEFINIÇÃO – Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. É o processo lógico pelo qual se busca estabelecer a vontade concreta da Lei, mesmo porque a vontade da lei não é necessariamente a vontade do legislador. A lei é objetiva, abstrata, ao passo que para sua aplicação depende do auxílio do intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. A interpretação, que é…

encorporando uma leitura moral, ética e justa ao Direito. O marco teórico é compreendido em três transformações: o reconhecimento de força normativa à Constituição, a expansão da jurisdição constitucional, e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional. A segunda parte trata sobre a constitucionalização do direito, e, do mesmo modo que a parte anterior, esta também é subdividida. Portanto, primeiramente, trata-se sobre as generalidades da…

dessa semana é “bem de família”. O objetivo é compreender a necessidade de existência do bem de família e a relevância de sua proteção. • Leia o breve resumo, procurando aprofundar a matéria com base na doutrina e no estudo da Lei 8.009/90. Resumo: • Em primeiro lugar é importante rever o conceito de bem, ou seja, coisa suscetível de valoração econômica e apropriação, em razão de sua utilidade e raridade. • Em segundo…

INTRODUÇÃO Constantemente, vê-se que a doutrina alega que o texto de lei deve ser tomado em seu sentido mais habitual e natural possível, entretanto, ela também nos deixa claro que nenhuma norma, por si só, consegue determinar os limites de seu próprio texto; sendo assim, a atividade hermenêutica nos textos normativos fica a cargo do intérprete, em sua atuação. A necessidade de haver uma correta noção do texto e do sentido das leis (elementos gramatical e lógico), faz que com a…

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio (artigos 1º. a 78 do Código Civil). 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico (artigos 104 a 184 do Código Civil). Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). Da prescrição e decadência (artigos 189 a 211 do Código Civil). Da prova (artigos 212 a 232 do Código Civil). 4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações (artigos 233

-substancial (essencial): não pode ser corrigido, reparado; invalida o ato jurídico. -de cálculo: permite retificação, não invalidando o ato jurídico. -de direito: o ato é praticado com desconhecimento ou interpretação equivocada da lei que deveria ser aplicada ao caso. Não invalida o ato jurídico. Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência…

principal objeto de interpretação, o Código Civil Francês de 1804. O método de interpretação utilizado pelos intérpretes da Escola Exegética era, em princípio, o método gramatical, método este que limita estritamente o intérprete ao texto da lei. As principais características da Escola da Exegese eram: a inversão das relações tradicionais entre direito natural e direito positivo, a onipotência do legislador, a interpretação da lei fundada na intenção do legislador, o culto ao texto da…

presente trabalho tem por escopo a análise da existência de concorrência entre os cônjuges casados sob a égide do regime de separação convencional e obrigatória de bens com os descendentes do falecido a partir da interpretação que se entende mais acertada do artigo 1829, inciso I, do novo Código Civil brasileiro. Demonstrando, a priori, os conceitos de casamento e regimes de bens vigentes no país, a evolução histórica da proteção sucessória do consorte, bem como seus critérios de…

Abril/2011 Sumário: 1- INTRODUÇÃO ____________________________________________ 2 1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho trata especificamente do Direito Civil que é o ramo do direito privado que disciplina as pessoas. È destinado a gerir relações familiares patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos enquanto membros da sociedade. Em geral conviver em grupo impõe certa…