Na Interpretação Da Lei Civil

doutrina da multiparentalidade no intuito de melhor atender os interesses da criança. Que tipo de interpretação foi utilizada neste caso? Qual a origem histórica dela e seus fundamentos? Apoio: Código Civil Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: IV - pela adoção; Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: II - deixar o filho em abandono; Resposta: Interpretação teleológica ou axiológica. A origem histórica vem da Escola da Livre Pesquisa…

servem para testar a apreensão dos assuntos estudados em todas as aulas. Por fim, anexamos o inteiro teor da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) para que registrem todos dispositivos dessa importante legislação bem como disponibilizamos um “mapa mental” que resume os pontos cruciais dessa lei. Bons estudos! AULA 4 ROTEIRO DA AULA 1 – Antinomia Jurídica; 2-Interpretação do Direito; 3- Questões de concursos anteriores e inéditas; 4-Anexo (leitura complementar).…

Cunha Boiteux In Claris Cessat Intepretatio – O problema da clareza na interpretação jurídica Aluno: Lucas Fajardo Nunes Hildebrand – nº USP 3111948 São Paulo, 2007. 1. Introdução O presente trabalho constitui um desenvolvimento escrito das discussões que se travaram durante a apresentação do seminário relativo ao tema In claris cessat interpretatio: O problema da literalidade da interpretação jurídica, ministrado disciplina Hermenêutica Jurídica e…

introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, algumas questões têm sido colocadas no âmbito das execuções fiscais, dentre elas a de saber qual é o prazo para a interposição dos embargos à execução e a de saber se os embargos têm efeito suspensivo. Em outras palavras, tem-se questionado a aplicação do Código de Processo Civil, especialmente de seus artigos 738 e 739-A, ao processo de execução fiscal, posto que a Lei 6.830, de 22 de setembro de…

social mais favorecida pela Revolução: a burguesia. Contudo, com a ascensão de Napoleão Bonaparte ao poder, a burguesia patrocinou a criação de um código civil que consolidou as conquistas burguesas da Revolução e que trouxe ordem e segurança ao ordenamento jurídico francês. Nascia, assim, o Código Napoleônico. O Código Napoleônico foi o codex de leis mais sistematizado já produzido e influenciou a criação de outros códigos similares em outros países. Ele e as correntes hermenêuticas…

Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Direito ATPS – Direito Civil 2° Semestre Evandro Paulino de Araújo RA 8238899333 Jacareí – SP 2014 Fontes do Direito As fontes do direito estão ligadas mais precisamente as fontes históricas. É através de decisões que foram utilizadas no passado que alguns juízes tomam suas decisões no presente. As fontes históricas são aquela das quais se socorrem os estudiosos. É aquela que veio sendo…

direito, é o preenchimento das lacunas da lei, a fim de que se possa resolver toda e qualquer questão jurídica, não importa de que forma, para não deixar ninguém em desamparo legal. Porém, quando se diz que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a lei determina. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), em seu artigo 4º, estabelece que "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá…

Direito Civil I – EAD 2015/2 Nome: Larissa Mayla Rocha Matrícula: D10536 1- Podem existir lacunas na Lei? E no Direito? Justifique. Resposta: Pode existir lacunas na Lei, em função da lei ser variável de acordo com o espaço e o tempo, por exemplo: A lei do adultério no tempo e no espaço que existia era válida, já nos dias de hoje não. Já o Direito não há lacunas por ser uma ciência, um corpo de conhecimentos, com seus conjuntos de técnicas e teorias, e não apenas o conjunto de norma vigente

1 ANGELO JUNQUEIRA GUERSONI BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Dissertação apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Paraná, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito em Mestrado Interinstitucional com a Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Professor Doutor Elimar Szaniawski CURITIBA 2006 2 Ao Pedro e Renata, filho e esposa, meu amor incondicional e minha força geradora…

“Uma lei tributária injusta é lei?” Para responder a essa pergunta primeiro vamos discorrer sobre o conceito de lei: Lei, no sistema brasileiro: A Constituição outorgou com exclusividade ao legislador, em toda e qualquer matéria, competência para criar, modificar e extinguir direitos. Norma inaugural editada pelo Executivo, fora das exceções constitucionalmente previstas, é inexistente. O mesmo ocorre com a matéria tributária, onde somente o legislativo pode produzir leis. A…