Na Interpretação Da Lei Civil

DA VIGÊNCIA, DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS BRASILEIRAS Matéria apresentada no curso de graduação de Direito na disciplina de Direito Tributário I no 8º período. Professora: PhD. Ana Maria Jara Botton Faria CURITIBA 2013 Comente e indique os principais pontos acerca da vigência, interpretação e aplicação das normas tributárias. 1. VIGÊNCIA Num plano geral, surge em momento, leia-se data, distinta da publicação da lei,…

ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Heloisa Helena Barboza∗ SUMÁRIO: 1. Família e sucessão: visão constitucionalizada. 2. Sucessão legítima: alguns conceitos e regras. 3. Artigo 1.790 do Código Civil: uma interpretação constitucionalizada. RESUMO: Procura-se no presente contribuir para a compreensão do artigo 1.790, do Código Civil, mediante interpretação regida pelos princípios constitucionais e pelos conceitos assentes no Direito das Sucessões, não alterados pela nova lei civil. ABSTRACT: It…

Crítica ao artigo: “Hipossuficiência e TV a cabo, fatos ou interpretação?” Em seu artigo, Lenio Luiz Streck citando um vídeo do You Tube com uma aula magna na Suprema Corte brasileira, vídeo esse em que um professor expõe sobre hermenêutica: “fatos não há; só há interpretações”. Então, antes de fazer qualquer outra análise cabe esclarecermos sobre o que é a hermenêutica, principalmente no que tange ao Direito. Façamos uso da conceituação de Barroso (2009, p. 107) “hermenêutica é um…

OBJETIVO TRABALHO LICC Seu objetivo esta entre compreender as normas de nosso código civil, não descartando costumes, moral e ética. A LICC visa melhoramento da forma de aplicação das normas, sendo de modo hermenêutico, analisando o caso e quando apresenta lacunas a forma de interpretação jurídica com base nas Leis e costume é viável. “Cabe à Hermenêutica, buscar os meios de aplicar à riqueza, à infinita variedade dos casos da vida real, à multiplicidade das relações humanas, a…

língua padrão, criando assim um universo semiológico. A linguagem, as normas, as leis, etc... dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau não eliminável de incertezas, é inevitável que o intérprete produza, ou ajude a produzir, o sentido daquilo que interpreta, não por um lado isolado, mas num processo de construção que tenha contribuição dos diversos métodos e técnicas de interpretação, que damos o nome de hermenêutica. O termo her menêutica, de origem…

Crise e interpretação no Direito Civil CÉSAR FIUZA INTRODUÇÃO Com base na breve exposição acerca das várias escolas que cuidaram da interpretação jurídica, podemos contextualizar o tema da interpretação no Direito Civil na cartografia civilística, a partir de um enfoque teórico e prático. Para o sucesso do empreendimento, é fundamental entender a crise por que passa o Direito Civil, que vem causando um redesenho em sua geografia tradicional. De plano, carece esclarecer que a palavra crise deve

Estados. Das funções essenciais à Justiça. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Das pessoas naturais e jurídicas de direito público e de privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica; Pluralidade e mudança de domicilio. Atos e fatos jurídicos: conceito e classificação; interpretação dos atos jurídicos; Atos Ilícitos;…

Direito Civil Trabalho sobre Princípios Jurídicos 1. Explique o que se entende por princípios, bem como suas funções. Além disso, explique em que difere das normas, regras e valores. Princípios são fontes extralegais do direito que direcionam uma regulamentação jurídica como também fundamentam ações que constituem as normas e os institutos jurídicos. Esses princípios jurídicos apresentam a função interpretativa, quando permitem a tradução do direito positivo. Também…

DIREITO CIVIL CRISTIANO CHAVES O PROBLEMA DA CODIFICAÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Segundo o autor, é possível entrar em um consenso no que se admite a ideia de unificação do direito privado naquilo que tem em comum: as obrigações.( pág 16) A especialização jurídica, criando microssistemas( alguns deles já caracterizados como verdadeiros sistemas jurídicos, contando com disciplina autônoma e ligações com o Direito Processual, Penal, do Consumidor) para atender melhor a…

FONTES DE DIREITO - RESUMO - PABLO STOLZE - DIREITO CIVIL FACULDADE DE DIREITO RESUMO: CAPÍTULO I: NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I CAPÍTULO I : NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO: FONTES DE DIREITO RESUMO: PABLO, Stolze Gagliano. Novo Curso de Direito Civil. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. p. 53 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 3 – FONTES DE DIREITO Na concepção gramatical, fonte é origem,…