Na Falta De Um Dos Pressupostos De Validade Do Negócio

ou faculdade dada ao devedor comerciante. Os doutrinadores modernos e atuais brasileiros concluem que não há contrato na concordata, mas uma pretensão jurídica, um favor ou faculdade legal da utilização da concordata. Não se trata de um negócio jurídico, porém de um direito de pleitear a prestação jurisdicional do Estado para conceder uma forma de viabilizar a reorganização e a reestruturação econômica e financeira do devedor comerciante. LEGITIMIDADE ATIVA…

NÍVEL SUPERIOR 1. PROVAS OBJETIVAS COMUNS A TODOS OS EMPREGOS 1. 1. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA Análise e interpretação de texto; informações literais e inferências; pressupostos e subentendidos. Estruturação do texto e dos parágrafos; recursos de coesão. Variedades lingüísticas nas situações comunicativas. Compreensão global do texto; ideias principais e secundárias. Estrutura do texto e dos parágrafos; substituições de estruturas. Os articuladores textuais;

utilização das Demonstrações Contábeis das entidades comerciais, industriais e outras de negócios. 2 O documento tomado como fonte para esta Estrutura é o Framework for the Preparation and Presentation of Financial Statements, emitido pelo IASB – International Accounting Standards Board, com as mínimas alterações possíveis. É importante notar que, por ser o original um documento destinado a uma validade mundial, é de natureza a mais geral possível e considera determinados…

cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais Question 6 Notas: 1 Na falta de um dos pressupostos de validade do negócio jurídico teremos o defeito ou vício do negócio e em conseqüência o negócio jurídico poderá ser considerado nulo ou passível de anulação. Os atos nulos são aqueles que aconteceram, porém não causaram efeitos na esfera do direito, como por exemplo:…

Validade Formal: Corresponde a existência ou a vigência de regras que disciplinam a forma de produção de normas, ou seja a competência e a produção das mesmas, ou seja designa a vigência normativa no tempo e no espaço Validade Material: Ou validade propriamente dita, refere-se à necessidade de identificação ou não contradição entre os conteúdos das normas, ou seja a vinculação material das normas inferiores ao que prescrevem as normas superiores, designa uma relação de conformidade de…

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Fatos Jurídicos São todos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionam efeito jurídico. Jurídico é a qualidade atribuída ao fato que traz no seu bojo a produção de efeitos jurídicos. Fatos jurídicos são, pois, todos os acontecimentos naturais ou decorrentes de condutas humanas que produzem efeitos consistentes na criação, modificação ou extinção de situações jurídicas. São: Fatos Naturais – quando não dependem da intervenção humana, mas produzem efeitos.

essencialmente pelo plano da validade. No plano da eficácia os fatos jurídicos produzem os seus efeitos, criando as situações e relações jurídicas – direitos e deveres, pretensões e obrigações, ações e exceções, ou, ainda, sua extinção (Mello, 2001:85). Não se podem confundir, portanto, de acordo com a teoria ponteana, as três situações, já que se situam em planos diferentes. O fato jurídico existe como resultado da incidência de uma norma num fato. Não há uma relação essencial entre…

dos seus respectivos sócios. Em conseqüência, a sociedade responderá com o seu patrimônio pelas obrigações que assumir. Os sócios, em regra, não responderão pelas obrigações da sociedade, exceto em hipóteses excepcionais. Assim, ações referentes ao negócio da sociedade devem ser endereçadas contra a pessoa jurídica e não contra os seus sócios ou seu representante legal. A distinção entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos seus sócios é de extrema importância para o…

Matrimonial – CF art 226, paragrafo 1e 2: casamento – negocio jurídico formal, decorre da união entre duas pessoas. b- Convivencial – CF, art 226, paragrafo 3: decorre da união estável – casamento de fato, convivência publica duradoura e ativa. O grande problema da família Convivencial é que não sabemos quando a união começa ou quando termina. No Brasil o direito de família incide mesmo contra a vontade das pessoas, então se o casal preencher os pressupostos haverá a união estável. c-…

processual............................................................. Página 11 Pressupostos da relação jurídica processual .................................................. Página 11 Pressupostos SUBJETIVOS............................................................................ Página 11 Pressupostos processuais objetivos .............................................................. Página 13 Pressuposto processuais objetivos intrínsecos…