Na Falta De Um Dos Pressupostos De Validade Do Negócio

conhecimento, ao qual fulmina a pretensão do Requerido naquele processo. III – DO DIREITO Do cabimento da presente demanda O STJ assim entende: QUERELLA NULLITATIS. FALTA. CITAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. Em vez de ação rescisória, que exige a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado, a nulidade por falta de citação deve ser suscitada por meio de ação declaratória denominada querella nullitatis, que não possui prazo para sua propositura. Com esse…

Segurança e validade do contrato eletrônico Resumo Marcio Gladio Gomes Cavalcanti de Mello* Alexandra Vanessa Klein Perico** O presente artigo tem como objetivo geral analisar a segurança e a validade dos contratos eletrônicos. Sabe-se que o comércio eletrônico é fruto da evolução tecnológica, especialmente dos computadores e da internet. Como se observa, o desenvolvimento dos meios de comunicação se vincula à evolução dos meios de comércio, fazendo, assim, surgir um novo…

TEMA: O ATO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA RESUMO Este estudo consiste na ordenação de idéias sobre o ato administrativo praticado por meio da informática, identificando os seus pressupostos de existência e validade perante o ordenamento jurídico brasileiro, e, principalmente, refletindo sobre as vantagens que o ato administrativo eletrônico poderá trazer para a Administração Pública, com o implemento da teleadministração. Discute-se o princípio

substituída 3) Qual a natureza jurídica do pagamento? A natureza jurídica do pagamento é controversa entre os doutrinadores de Direito Civil: o pagamento pode ser definido tanto como um ato jurídico, sem conteúdo negocial, como também como um negócio jurídico (unilateral ou bilateral); é, portanto, necessária a análise do caso concreto para que se extraia a essência de sua natureza jurídica3 . Há outra corrente que classifica o pagamento como ato-fato jurídico. Tal posição…

qualquer atividade econômica organizada. O código civil diz: Quem é capaz para os atos da vida civil e, por conseguintes, quem pode, validamente, assumir obrigações . Assim, os atos somente terão validade se praticados por agente capaz. (Art.972 do código civil brasileiro CCB). Existem alguns pressuposto fundamentais na atividade empresarial que diz primeiramente, que deve-se adquirir plena capacidade,segundo o código civil ,tem mais de 18 anos. Existem também outras duas hipóteses ,a…

............................ 2.7 Estratégias Promocionais...................................................................... 2.8 Estratégia de Comercialização............................................................ 2.9Localização do Negócio....................................................................... 2.10 Layout................................................................................................. 2.11 Análise do Swot ou Fofa..................................

representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos. Negócio Jurídico, pode ser unilateral (testamento) e bilateral (herança, doação, contratos em geral). Efeitos Obrigacionais: transitoriedade, conteúdo econômico para possibilitar a execução do…

Negociação A comunicação deve ter as seguintes características: • Clara; • Coerente; • Adequada; • Oportuna; • Adaptável; • Interessante. Técnica de Negociação Vícios de Comunicação •Na fonte (emissor): *ambiguidade na formulação da mensagem, falta de clareza; •Na transmissão: distorção dos intermediários (telefone, mensageiros etc) canais sobrecarregados, prioridades em choque; •No receptor: avaliação prematura, desatenção, má interpretação, informação inoportuna; …

Títulos de crédito Histórico: Primeira fase -> Período Italiano (1650): Com a ascensão da burguesia (ávidos por expandir seus negócios para outros burgos) a troca de moeda, chamada de câmbio (feita pelos banqueiros) surgiu como a solução para os negócios feitos em outros burgos. O comerciante falava com o banqueiro do seu burgo, lhe dava uma quantia e o banqueiro do seu burgo conversava com o banqueiro do outro burgo, que dava ao comerciante a quantia convertida na moeda do seu…

Não tem como se colocar ressalva.  Negócio jurídico. Ato - negociar; realizar contratos, mas os particulares não podem ofender os despositivos da Ordem Pública.  Invonluntário: ato ilícito ( indenização perda e danos).  Atos jurídicos em sentido amplo ( lato sensu) O homem pratica com consciência, produzindo efeito jurídico, visa alcançar efeitos jurídicos. Atenção  O Ato jurídico deve ser analisado em planos de existência / validade / eficácia. Conteúdo não…