Na Exordial Acusatória A Conduta Delitiva Atribuída Ao A

IMPRECISA - ELABORAÇÃO DE DEFESA PREJUDICADA - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE INÉPCIA - ATO DE OFÍCIO. Se a exordial acusatória descreve de forma genérica e imprecisa a prática delitiva imputada ao recorrente, de modo a dificultar-lhe a defesa, há de ser decretada, de ofício, a inépcia da denúncia, franqueando-se ao MP ao oferecimento de nova acusação, com adequada individualização da conduta infracional perquirida. (TJ-MG - APR: 10074120008813001 MG , Relator: Matheus Chaves Jardim,…

mesmo que o crime seja de mera conduta (para a sua configuração não é necessário resultado material exterior à ação), não se pode admitir a existência de delito sem que haja lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado. Para que haja a ofensividade típica (aquela reprovável pela norma penal), é preciso que estejam aliadas a danosidade real do objeto (arma real – no sentido de não ser de brinquedo – e municiada, ou com possibilidade real de ser municiada) e a conduta criadora de…

o juiz recusar-se a interrogá-lo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade. Absolvição por atipicidade da conduta de José, visto que o fato não constitui infração penal em face da presença de justa causa (elemento normativo do tipo) para o atraso nos pagamentos (ou não pagamento), conforme art. 386, III, do CPP. I - DOS FATOS Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, até, pelo menos,…

pedreiro, nascido em Juazeiro, Bahia, em 07/09/1938, residente e domiciliado em Planaltina / DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, e, amos do CP. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 04/04/2008, em Planaltina DF, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos…

396 do CPP, o prazo será sempre de 10 (dias) contados a partir da citação. | |Como identificá-la: O problema dirá sempre que a denúncia foi recebida e que o acusado foi citado para defender-se dos fatos a ele| |imputados na exordial. | |Dica: Se o problema falar em citação editalícia, por se tratar de peça obrigatória, o prazo somente começará a fluir a partir…

forma de melhor compreender a temática em foco. Desse modo, cumpre registrar o que se entende por ‘crimes societários’. Não obstante haja vozes que definem ‘crime societário’ como "aquele em que a sociedade é celebrada com o objetivo de praticar a conduta ilícita" [01], é com supedâneo na maioria das lições doutrinárias que podemos conceituá-lo como delito praticadoem nome e em proveito de pessoa jurídica, tendo esta sido constituída, a princípio, para o desempenho de atividades…

10/10/2012 às 22:30h, rompido a porta de um estabelecimento comercial fechado e subtraído videogames e diversos cd´s gravados com jogos de guerra. Recebida a exordial e acolhida a imputação, o réu - acompanhado de advogado ad hoc, embora possuísse advogado constituído não intimado para o ato - foi interrogado, confessou a prática delitiva, porém afirmou que não havia nenhum comparsa. Seguida a fase instrutória, o juiz, alegando ser desnecessária, não permitiu a oitiva de determinada…

Juazeiro, Bahia, em 07/09/1938, residente e domiciliado em Planaltina / DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, e, amos do CP. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 04/04/2008, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa…

397, III, do CPP, eis que ATÍPICOS os fatos ali agitados. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores esforços, sendo desnecessárias, para demonstrá-las, análises aprofundadas sobre as figuras delitivas lançadas na inicial acusatória. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL SOBRE O DOLO Para que ocorra o dolo em qualquer de suas modalidades é necessário a vontade do agente de causar dano. Assim, também é na Lei 8.137/90, não podendo ser o…

pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I- DOS FATOS: O Réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, e, ambos do Código Penal, sendo que a exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi que desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 04/04/2008, em Planaltina/DF, o Réu deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de…