Na Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial

expressa, e produzirá efeitos sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. IV. Em regra, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita os outros, seja a obrigação…

PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel. GURUPI-TO NOVEMBRO DE 2008 GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI…

maneira material, ex. sentença que aceita o direito do autor em receber certa quantia de dinheiro. Essa sentença sozinha não satisfaz o interesse final do autor, que é o de receber o dinheiro, portanto ainda se faz necessário outra ação executória para que o autor receba efetivamente o dinheiro. Art. 475 – N, I, do CPC, títulos executivos judiciais advindos da sentença: a) Obrigação de fazer: quando apenas a entrega de quantia não se faz suficiente, é preciso que o réu se comprometa…

Direito Empresarial, da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Wille Duarte Costa Nova Lima 2008 3 Gustavo Ribeiro Rocha Cédula de Produto Rural Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Nova Lima, 2008. Prof. Prof. Prof. 4 Aos meus…

“Toda obrigação de fazer ou de nãofazer se resolve em perdas e danos, no caso de inexecução por parte do devedor”(GRINOVER. 1996, p. 253). Sob a influência do Estado Liberal, o diploma francês aboliu as medidas coercitivas por entender que forçar o devedor a cumprir a obrigação ofenderia a suadignidade e liberdade, ou seja, para o Estado Liberal importava “a defesa da liberdade do cidadão contra eventuais agressões da autoridade estatal e não as diferentes necessidades sociais do grupo”.…

acordo com as demais provas do processo. Depois que a sentença foi proferida é que se inicia a fase de cumprimento de sentença (execução) que se for por quantia certa contra devedor solvente se inicia com intimação do réu para pagar sob pena de penhora e multa de 10%. Além disso, há honorários advocatícios para a fase executiva fixados em 10% a 20% do valor da execução Se o réu não pagar ou não indicar bens à penhora tal se dará coercitivamente sobre os bens indicados pelo credor…

Laboratório de Prática Jurídica I Análise jurisprudencial sempre! Peça sempre em terceira pessoa. Que espécie de ação eu devo apresentar? Código de Processo Civil I – Processo de Conhecimento II – Processo de Execução III – Processo Cautelar IV – Procedimentos Especiais V – Disposições Finais e Transitórias Ação – vai estar entre os livros I, II ou III Quando eu sei que a ação vai se encaixar nesses livros? PROCESSO DE CONHECIMENTO Estado juiz reconheça ou…

poder se estendia á própria pessoa do devedor, atingindo-a em sua constituição física e moral, alcançando inclusive, seus descendentes. Tal período se prolongou até o advento da Lei das XII Tábuas, que apresentava disposições rígidas e severas contra o devedor. (p.243,20010). A filosofia contribuiu é trouxe um tratamento mais humano ao crédito , dando destaque ao pensamento jus naturalista . Nader lembra nessa época somente o patrimônio do devedor respondia por sua…

credores é o património do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do património do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em…

PROCESSO SINCRÉTICO: O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Pedro Antônio Peniza Bravo Cassales1 INTRODUÇÃO. O presente trabalho estuda o novo procedimento de execução de sentença civil que reconhece obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença - instituído pela Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005-, o qual atribuiu, como regra, ao procedimento de execução de titulo executivo judicial, o processo sincrético. O estudo inicia…