Na Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial

....................... 10 Capítulo I – Do Processo de Execução.................................................... 16 1. Finalidade.................................................................................. 19 2. A posição privilegiada do credor............................................... 20 3. Autonomia................................................................................. 22 4. A execução e o devido processo legal.................................

titular e conferindo-lhe o direito de sequela. “jus persequendi”, e o direito de preferência, “jus praeferendi”, podendo estes direitos ser exercidos contra todos, “erga omnes”. DIREITOS OBRIGACIONAIS: Também conhecidos como Direitos pessoais ou de crédito, pertencem ao ramo do direito das obrigações, que conferem ao credor o direito de exigir do devedor determinada prestação. OBSERVAÇÃO: Os Direitos reais diferem dos obrigacionais: QUANTO AO OBJETO: Os Direitos reais incidem sobre a…

cidade, na Rua Engenheiro Costa barros, 1812, sala 03, Cajuru, onde recebem intimações e avisos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO Em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 60.746.948\0001-12 com sede na Cidade de Deus, Município e Comarca de Osasco-SP pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que seguem…

obrigatoriamente, na data da AV1 e da AV2. Sobre as provas: REGULAMENTO INTERNO DE AVALIAÇÕES DO CURSO DE DIREITO ANEXO X Regulamenta o disposto no artigo 15, Título II, do Regulamento Interno de Avaliações do Curso De Direito, quanto aos procedimentos de avaliação, aprovação e elaboração da avaliação, das disciplinas práticas. TÍTULO I DA AVALIAÇÃO E DA APROVAÇÃO Art. 1º - Ao longo do semestre letivo serão aplicadas três avaliações oficiais (AV1, AV2 e AV3). As…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Amanda Alves Ribeiro da Silva Os Efeitos da Falência na Execução Trabalhista Lorena 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Amanda Alves Ribeiro da Silva Os Efeitos da Falência na Execução Trabalhista Lorena 2013 Dedico esta, bem como todas as minhas demais conquistas, a minha mãe (Janina) por tudo que sempre fez e que eu sei que sempre fará

bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. Quando, porém, o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna‑se…

Arbitragem e do Instituto dos Advogados Brasileiros. Recebeu, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, o título de Membro Benemérito. É, também, Benemérito do Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem. Integrou a Comissão de Juristas que elaborou o texto final da Lei Maria da Penha, tendo sido o autor da ideia de criar o Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ele é figura valorizada no cenário jurídico nacional, encabeçando e sendo de grande…

NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao Programa de PósGraduação em Economia da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFGRS, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Economia, modalidade profissionalizante, com ênfase em Economia Aplicada Orientador: Prof. Dr. Paulo Schmidt Porto Alegre 2010 2 DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP) Responsável:…

Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz…

APRESENTAÇÃO A hipoteca é um dos direitos reais de garantia acolhido pelo Código Civil, ao lado da anticrese. É, talvez, o mais utilizado na prática. Basta ver os contratos de empréstimos realizados diariamente pelos adquirentes de casa própria, onde o devedor oferece o próprio imóvel adquirido como garantia de financiamento. O agente 465 Direito das Coisas financeiro do SFH292 empresta a importância necessária para o adquirente pagar ao vendedor do imóvel e,…