Na Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial

1. Exceção de Pré-Executividade Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

obrigacionais – credor e devedor. Elementos Subjetivos do pagamento De quem deve (pode) pagar art. 304. “SOLVENS” Nem sempre quem paga é o devedor e nem sempre quem recebe é o credor, por isso essa nomenclatura. Seção I De Quem Deve Pagar Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do…

TRANSCRIÇÃO – TÍTULOS DE CRÉDITO – PROVA 1 – 2013.2 AULA 0 – AULA INTRODUTÓRIA AULA 1 (22.08.13) Nesse período vamos ver títulos de crédito. Título te remete a quê? Falou em título, falou em documento. O título de crédito é um documento especial, diferente de outros documentos. Na aula passada, fizemos um paralelo com os contratos, que são de outro tipo de documento. E crédito? Há o dois elementos, um objetivo e outro subjetivo. Crédito vem da etmologia latina de “acreditar”, aí vem

capítulos separados. A obra é dividida em três tomos. No volume 1, são analisados a Teoria Geral do Direito Processual (esta à luz do Direito Processual Civil) e o processo de conhecimento. O volume 2 examina os processos nos tribunais e o processo de execução. Já o volume 3 é dedicado à análise do processo cautelar e dos pro­ cedimentos especiais. Alexandre Freitas Câmara é desembargador no TJRJ, oriundo do Quinto Constitucional da Advoca­ cia, professor de Direito Processual Civil da…

Títulos de Crédito Siglas utilizadas: CH = Cheque CPC = Código de Processo Civil CCC = Cessão Civil de Crédito CC/02 = Código Civil de 2002 DC = Duplicata EB = Endosso em Branco EC = Endosso Caução EP = Endosso ao Portador LC = Letra de Câmbio LU (ou LUG) = Lei Uniforme de Genebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória NO = Não à ordem NP = Nota Promissória PFA= Protesto por Falta de Aceite PFATH = Protesto por Falta de Aceite em Tempo Hábil PFP = Protesto por…

direito a uma prestação futura. b. O que é título de crédito? É o documento que instrumentaliza e traz em si o direito do crédito. (incorpora o Direito). c. Qual a importancia dos titulos de crédito? A própria circulação das riquezas, mobilidação das riquezas. Permitem a realização de novos negócios, cobrança e tudo com rapidez (operação agil no próprio documento) e segurança (auto liquidez, exigível e certo que o torna um título executivo extrajudicial). d. Por que direito cambiário?…

de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da…

TÍTULOS DE CRÉDITO 1 - A CAMBIAL 1.1 - CONCEITO A cambial é um título de crédito formal e completo que contém uma obrigação de pagar ou de fazer pagar a outra pessoa determinada, ou à sua ordem, uma soma certa, na data de seu vencimento. Pela clássica definição de Vivante, em seu Tratado de Direito Comercial, vê-se que a cambial pode conter uma obrigação de fazer pagar, em forma de uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, para que pague ao tomador

informarão o nome do advogado quando tal dado estiver regularizado • RESPOSTAS DO RÉU; (V EXAME UNIFICADO OAB FGV – 2011.2) 43 Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a…

dispositivos do CPC, - arts 522 e seguintes, pelos fatos e fundamentos de direito constantes das razões em apenso, REQUERENDO que seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, intimando-se o advogado da parte Agravada, para querendo o contra minute. Considerando-se as exigências legais, esclarece que, cópia do presente está sendo encaminhado ao Juízo “a quo” para que, no exercício da faculdade que o Código lhe assegura, querendo, modifique sua decisão, a qual, se…