Na Essencia A Jurisdição Civil Difere Da Jurisdição Penal

grande dos quais são destacados a seguir: a) Alimentos (ação ordinária); b) Apuração de haveres; c) Metodologia na apuração de haveres. 1.2. METODOLOGIA 1.2.1. Determinação qualitativa o ativo: Tem por objetivo verificar a riqueza como essência em sua capacidade legal, de ser útil e de poder encontrar mercado comprador para a mesma, se oferecida para obter o estado líquido. 1.2.2. Determinação quantitativa ou valor métrico do ativo A avaliação dos bens do ativo deve…

dos dois deve ter conhecimento do idioma do outro para que o processo comunicativo se realize. Natureza Jurídica do Processo. Os juristas, ao se perguntarem pela natureza jurídica de um instituto, procuram descobrir sua "essência", para enquadrarem-no em alguma das categorias gerais do direito, com o fim de determinar as normas aplicáveis supletivamente. A indagação pela natureza jurídica do processo revela esse tipo de preocupação, e a doutrina se biparte em…

disciplina, dos estudos de direito processual civil e penal, foi defendida, na Europa e no Brasil, por dois dos mais profundos e originais pensadores da matéria: Francesco Carnelutti e Joaquim Canuto Mendes de Almeida. Debateu-se o primeiro, ao longo de sua fecunda existência, pela unificação, sem quebra de seu sistema de congruência monumental. Se o processo tem por escopo a composição da lide, é preciso caracterizar a lide e sua composição no processo penal. Que tarefa ingrata! Quais…

Tribunais não os dificultam valendo-se de diversos fundamentos, em resumo : a desnecessidade da assinatura conjunta da petição inicial, a tácita concordância quando o suscitado participou das negociações coletivas , o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a preservação, pela EC 45 , do poder normativo da Justiça do Trabalho. 4. Das decisões judiciais dá-se um exemplo com as transcrições que seguem: "Dissídio Coletivo. Ajuizamento de comum acordo. Ajuizamento…

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa o processo civil no âmbito internacional, dando ênfase aos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil que possuem grande relevância, pois prelecionam a competência internacional, onde informa quando a autoridade judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta…

e ficar alheia aos acontecimentos. Assim, essa nova ordem mundial veio de forma branda em socorro daqueles que tiveram seus direitos violados e sofreram atrocidades. O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um órgão que enseja em sua amplitude disciplinar, igualar os direitos humanos, e para a compreensão de sua essência é necessário conhecer tanto a evolução do Direito Internacional quanto analisar o Direito Interno dos países que o compõe. Esse tribunal deu vazão a uma nova ordem…

MEIOS DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. Autodefesa, Autocomposição e o Processo. 11 2.1 Da autotutela à jurisdição 12 2.2 RESUMO ESQUEMÁTICO - A sociedade e a proteção jurídica 17 3 A AUTOTUTELA, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO. O controle jurisdicional indispensável 17 3.1 A autocomposição pode ser extraprocessual e endoprocessual. 20 3.2 Autocomposição no Direito Penal. 21 3.3 A Arbitragem. 21 4. CONTROLE JURISDICIONAL INDISPENSÁVEL (nulla poena…

sobretudo, à sociedade, a qual, no que se refere ao âmbito judiciário, não pode ficar à mercê de um provimento atécnico, em que o julgador, fora dos parâmetros da legalidade, conceda à parte o que mais lhe convém, por pensar que a tutela tem fonte na Jurisdição, e não na Lei. O mesmo se diga daqueles que equivalem os termos "Justiça" e "Poder judiciário", ou definem aquela como "a faculdade de julgar segundo o direito e melhor consciência". Sim, porque esperar, do…

9.307/96: O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Compromisso arbitral é a convenção bilateral pela qual as partes renunciam à jurisdição estatal e se obrigam a se submeter à decisão de árbitros por elas indicados, ou ainda, é o instrumento de que se valem os interessados para, de comum acordo, atribuírem a terceiro (árbitro) a solução de pendências entre eles…

consagrado na Constituição da República. Por outro lado, a assistência judiciária, no sistema do Estatuto, pode ser prestada tanto por defensor público quanto por advogado nomeado na forma do parágrafo único do dispositivo ora comentado. E essa essência o Estatuto quer seja integral (art.206, parágrafo único). Doutrina II Comentário de Josiane Rose Petry Veronese A CF, em seu artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, estabelece como garantia fundamental o acesso à justiça e a prestação…