Na Essencia A Jurisdição Civil Difere Da Jurisdição Penal

São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 11) 1. Processo civil 2. Processo civil – Brasil I. Título. II. Série. 10-11397 CDU-347.9(81) -347.9(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo civil 347.9 (81) 2. Brasil : Processo de conhecimento: Direito processual civil 347.9 (81) 3. Processo civil : Direito civil 347.9 4. Processo de conhecimento : Direito processual civil 347.9 Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor…

reformulação da noção de eficácia e efetividade à luz da Constituição de 1988, partindo da idéia de que a decisão pela aplicação do Direito no caso concreto constitui, na verdade, uma decisão pela sua execução, isto é, pela sua efetivação.[11] O autor difere dos posicionamentos doutrinários tradicionais ao defender o ponto de vista de que a eficácia social (ou efetividade) não se situa no plano da aplicação da norma, mas que se manifesta após o momento da aplicação, já que nada garante…

1. Introdução A arbitragem surge como forma alternativa de resolução dos conflitos, colocada ao lado da jurisdição tradicional. Sua tônica está na tentativa de ladear o formalismo – muitas vezes exagerado – do processo tradicional, procurando mecanismo mais ágil para a resolução dos problemas. Mais que isso, a arbitragem pode representar caminho para solução mais adequada para muitas situações concretas de litígio. Com efeito, o fato de que o árbitro pode ser pessoa de outra área, que não a

Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Alessandra Vianna da Cunha Rio de Janeiro 2013 ALESSANDRA VIANNA DA CUNHA Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Monografia apresentada ao Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI, como exigência para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual do Trabalho. Orientadora: Professora Vólia…

10 1.1 Origem e evolução do Direito Processual Civil ...............................................10 1.2 Direito processual civil brasileiro ....................................................................11 1.3 Código de Processo Civil e suas divisões ...................................................... 12 1.4 As reformas do CPC e a evolução do Direito processual civil ........................ 13 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

interesse tutelado não é atributivo de bens da vida senão público de acessar-se a justiça com efetividade. Palavras-chave: Estado. Autotutela. Cautelares. Tutela. Processual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 JURISDIÇÃO 11 1.1 CONCEITO 11 1.2 ESPÉCIES DE JUSRIDIÇÃO 14 1.3 JURISDIÇÃO, AÇÃO E PRETENSÃO 15 2 TUTELA ANTECIPADA 19 2.1 CONCEITO 19 2.2 FUNDAMENTO HISTÓRICO 23 2.3 NATUREZA JURÍDICA 24 2.4 REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA 28 2.5 OS EFEITOS…

particular para a formação da identidade cultural deste último. II - Constituindo os episódios históricos patrimônio de um povo, reconhece-se à imprensa o direito/dever de recontá-los indefinidamente, bem como rediscuti-los, em diálogo com a sociedade civil. III - Do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, e do direito que tem todo cidadão de alcançar a felicidade, restringe-se a informação, contudo, no que toca àqueles que, antes anônimos, foram absolvidos em…

responsabilidade civil é o centro das atividades jurídicas. De forma simplista, conceitua-se a responsabilidade civil como aquela que se traduz na obrigação de reparar danos, e se extingue com a indenização. Obriga-se, ainda, o ofensor, a prestar uma reparação pecuniária que restabeleça a situação patrimonial anterior do lesado, isto é, faça desaparecer a lesão sofrida por alguém. A expressão responsabilidade civil surge como contraponto à responsabilidade penal. Quando a…

Leis Extravagantes. Dessa reforma resultou a aprovação das novas Ordenações que embora prontas desde 1595, só entrariam em vigor no reinado de Filipe II, por lei de 11 de Janeiro de 1603, mantendo-se a sua vigência até ao Código Civil de 1867, em Portugal e até ao Código Civil de 1917, no Brasil. Curiosamente, raros são os exemplares da 1ª edição destas Ordenações que chegaram aos nossos dias apresentando a capa original, uma vez que após a Restauração, D. João IV ordenou que todas as…

luz da hipótese narrada pelo autor na petição inicial. Se em face dos fatos e do direito expostos pelo autor na petição inicial, o pedido se apresenta hipoteticamente, abstratamente, lícito, evidenciando a necessidade de recorrer ao exercício da jurisdição e as partes aparentam ser as titulares da relação jurídica de direito material, então, concorrem as condições da ação. Não obstante, a falta de uma condição da ação pode se tornar evidente após o exame das alegações do réu e ensejar a…