Na Essencia A Jurisdição Civil Difere Da Jurisdição Penal

NATURAL DE GUERRA A UM ESTADO LEGAL DE PAZ: HISTÓRIA, DIREITO E EDUCAÇÃO NA FILOSOFIA KANTIANA Silvério Becker............................................................................................................23 A AMBIVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: O PODER DE SUBMISSÃO DE ESTADOS NÃO-SIGNATÁRIOS AO ESTATUTO DE ROMA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU Arisa Ribas…

Judiciário. Diversas alterações legislativas foram implementadas para inserir maior celeridade ao processo e disponibilizar mais mecanismos de solução dos conflitos. Estas alterações ocorreram no corpo da Constituição Federal, no Código de Processo Civil, na instituição da legislação consumerista, na criação dos Juizados Especiais, dentre outras. Porém, estas medidas não vêm surtindo o efeito desejado, porque atacam a consequência, que é o grande volume de demandas, quando deveriam…

Júnior Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. TRTs TST CLT CF CPC Artigo Tribunais Regionais do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho Constituição Federal Código de Processo Civil 7 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias1 que a Autora considera estratégica à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2. Ação: É o direito ao exercício da atividade jurisdicional, ou o poder de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A APLICABILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO CIVIL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Marcelo Bassi das Neves Pós Graduação Lato Sensu – Direito Processual Civil - Turma 19/22. Polo Jaboticabal/SP - 2014 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Televirtual em Direito Processual Civil, como requisito à obtenção do grau de especialista. Universidade Anhanguera -…

direcionam a vida da comunidade eclesial e de cada um dos fiéis, não assumindo as características formais no âmbito civil. O DIREITO CANÔNICO ou Eclesial faz referência a três realidades diferentes entre si: a) Direito da Igreja em sua essência e globalidade b) Direito da Igreja em sua formulação positiva c) Ciência do Direito Canônico A distinção entre Direito da Igreja em sua essência e globalidade e o Direito da Igreja em sua formulação positiva, foi bem explicado pelo Papa João…

invocada a tutela jurídica perante o Estado detentor do monopólio da jurisdição.”[1]. Nesse sentido o acesso à justiça[2] - direito expresso constitucionalmente no Brasil o qual presume a possibilidade de que todos possam, indistintamente, buscar junto ao Poder Judiciário a tutela do seu direito - não pode, de forma alguma, ser restringido pelo Estado. Regra geral, disposta no art. 36 do Código de Processo Civil[3], é que o acesso do cidadão ao Judiciário seja…

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO SE SENTENÇA É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam questões…

afirmar que o ato processual consiste, basicamente, na atuação na cadeia do processo a ser regido pelo Direito Processual. Adiante, será abordado o tema da classificação dos atos processuais, que, por sua vez, em pouco difere dos atos jurídicos estudados especialmente pelo Direito Civil. Entretanto, há que se enfocar de maneira tenaz o tratamento dispensado aos vícios dos atos processuais, uma vez que o modo em que são tratadas as nulidades processuais é bastante distinto da maneira que…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR – CEFS 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR A presente apostila é fruto de pesquisa em várias áreas do conhecimento jurídico, e visa disponibilizar aos discentes do CEFS instrumentos para direcionar seus estudos, bem como fornecer-lhes orientações úteis ao desenvolvimento de suas atividades, mas não exaure o conteúdo e não dispensa a consulta à legislação. UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO 1.1 A história das civilizações…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da