Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

turmas de juízes de primeiro grau”. A Lei n. 10.259, de 2001, delegou aos respectivos Tribunais Regionais Federais instituir e definir a composição e áreas de competência dessas turmas (art. 21, caput), o que gerou uma série de problemas diante de ausência de cargos de magistrados e servidores para compor esses órgãos colegiados. Somente em 2012 foi aprovada a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 12.665, de 13/06/2012). A…

ordenamento brasileiro (direito público e direito privado), salvo disposição em contrário. A LINDB é uma norma sobre direito, e regula a aplicação das outras leis no tempo e no espaço. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei / No que consiste o termo Vacatio Legis, e qual a sua finalidade. Com a promulgação da lei, que é o ato do chefe do Poder Executivo que autentica a Lei e determina sua observância, a mesma, salvo disposição em contrário, começa a vigorar em todo o…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Aluna: Bruna Lacerda UNIDADE IV: HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO DA LEI E A INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA (HERMENÊUTICA) 1. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: “é um trabalho prático elaborado pelo intérprete, através do qual ele busca fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas ou das 'expressões do Direito". 2. HERMENÊUTICA: é a Teoria Científica da Interpretação, que busca construir um sistema que propicie a fixação do…

situação dos bens ou ainda, se os bens estiverem em situados em diversos lugares, o foro competente para julgar tais ações será o do local do falecimento. A aquisição da herança no direito brasileiro surge através da disposição da lei, denominando-se sucessão legítima, ou por expressa manifestação de vontade da parte através de testamento válido, qual seja, sucessão testamentária. Dentro de nossa tradição jurídica, o direito sucessório sempre esteve ligado ao direito de família, uma vez…

possível a nós todos. Lei de Introdução é um conjunto de regras e princípios que visam regular aspecto referente à interpretação, aplicação, vigência, revogação, Direito transitório e Direito Internacional Privado. A Lei de Introdução sofreu uma alteração na sua ementa passando a ser Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro. A Lei de Introdução não disciplinava aspectos de interpretação, aplicação, vigência, revogação, Direito Transitório e Direito Internacional Privado para o…

economia ou de direito privado, aquelas que decorrem da exploração do patrimônio público ou de atividade econômica realizada pelo Estado; ou (ii) Derivadas: de direito público, são as que decorrem do poder coercitivo estatal (compulsória) e dependem de disposição de lei (princípio da legalidade). Antigamente, esses recursos eram conseguidos a partir de guerras de conquistas, extorsões, doações voluntárias, rendas de bens, multas etc. Todavia, a evolução do Estado (e aumento de suas…

direito do trabalho, apropriação indébita pelo desconto de Imposto de renda da parte reclamante sem o devido recolhimento ao fisco - A parte reclamada ao não anotar a CTPS do reclamante, descontar IR sem recolhimento, Não recolher FGTS, e INSS violou disposição legal contida no tipo penal do artigo 203 Carregando... do Código Penal Carregando... (Art. 203. Frustrar, mediante FRAUDE ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho):Pena - detenção de um ano a dois anos,…

pela PUC/SP. Professora dos cursos de pós-graduação da FIA/USP, PUC/Cogeae e IBET. Autora dos livros Presunções no direito tributário e Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002. Advogada em São Paulo. 2 E a dificuldade de interpretação não se restringe aos termos vagos da evasão e da elisão fiscais. Pretende-se também neste texto analisar que embora o patrimônio dos sócios e dos acionistas não se comunique com o patrimônio de suas respectivas sociedades – pois,…

ato impugnado. 2 – SÍNTESE DOS FATOS ATO COATOR Consoante a inicial da ação de execução em vertente (doc. 01), o Litisconsorte ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, mencionada ação de execução. Havia, pois, inadimplência em razão da d. sentença exarada na reclamação trabalhista acima aludida, figurando como devedora a empresa Lojão da Construção Ltda. Primitivamente, como se observa dos autos, a execução do crédito trabalhista fora ajuizada contra a empresa Lojão…

novos direitos com o direito real de habitação do companheiro(a) sobrevivente sobre o bem imóvel residência comum quando não for proprietário do bem. O Novo Código Civil (2002), que pretendia revogar inteiramente as leis anteriores, não traz nenhuma disposição sobre o direito real de habitação. Para Maria helena Diniz, houve ab-rogação das leis pelo NCC, mas persiste o direito real de habitação por analogia à previsão desse direito para o casamento. Para Zeno Velozo, houve ab-rogação e o…