Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

consumidor.” 9. No mesmo rumo, colaciona-se da doutrina da nossa Corte de Justiça Catarinense: “O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde. (AC n. 2007.030374-9, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 31.03.2008).” 10. E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de…

Diretas ou imediatas ou primárias: lei/legislação e costume (uso continuado ou necessidade). Indiretas ou mediatas ou secundárias: analogia (casos semelhantes) e princípios gerais do Direito (direito natural/espírito da lei). Fontes auxiliares de interpretação: jurisprudência, doutrina e equidade (justiça do caso concreto). 4. Complementaridade Caráter sistemático do Direito em razão da unidade finalística ou teleológica (unidade orgânica). 3 Cf. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO,…

c) Humanização do Direito Civil, d) Normatização da biotecnologia. Segundo Miguel Reale, o novo Código Civil é norteado por três princípios: a) Principio da socialidade: é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, b) Principio da eticidade: é aquele que impõe a justiça é a boa fé nas relações civis, c) Principio da operabilidade: é aquele que impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. d) Principio da…

DAS LEIS NO TEMPO ........................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .......................................................................................... 7 2.4 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS ............................................... 7 3. DIREITO CIVIL............................................................................................................................. 8 4.…

DAS LEIS NO TEMPO ........................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .......................................................................................... 7 2.4 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS ............................................... 7 3. DIREITO CIVIL............................................................................................................................. 8 4.…

entre o art. 4° da Lei n° 9.434/97, com a atual redação dada pela Lei n° 10.211/2001, que trata da autorização dos familiares para a retirada de órgãos para fins de transplantes post mortem e o art. 14 do Código Civil/2002, que permite o ato de disposição do próprio corpo pela vontade declarada em vida pelo de cujus. Neste contexto, busca-se verificar o papel da família no processo de doação de órgãos e os aspectos jurídicos dos citados dispositivos legais. Palavras-chave: Doação…

exercício da heterocomposição sem antes ter passado pela tentativa de autocomposição deve levar à extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 3 C.C VI do art. 267 do CPC, mais precisamente, pelo instituto da carência da ação por ausência do interesse/necessidade. 3. Quais as hipóteses legais que se admite a autotutela? A) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa,…

administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que muito se aproxima do direito administrativo, há regra expressa, prevendo que as práticas administrativas reiteradas tornam-se regras jurídicas a compor a chamada 'legislação tributária'. [...] Não há dúvida de que as práticas reiteradas da administração criam no administrado a certeza de que…

JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (ART. 896, ALÍNEA “A”, CLT)........................................................................20 3.2 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA (ART. 896, ALÍNEA “B”, CLT).........................................................................................................................................22 3.3 – VIOLAÇÃO…