Na Arbitragem O Arbitro é Aquele Que Decide Os Litígios

dicere)”(FUHRER,1995, p.45). Do latim júris= direito; dicere= dizer, logo segundo “Deocleciano Torriere” significa o poder de dizer o direito que a constituição da aos órgãos; função do estado exercida por um juiz dentro de um processo para a solução de um litígio. Pode ser definida também em função de uma área geográfica ex: tribunais estaduais, com o poder de atuação do estado ou da matéria relacionada (juizes e tribunais do trabalho).A vários conceitos para a definição de jurisdição,…

para impor comportamentos comissivos ou omissivos que inviabilizem juridicamente as demandas judiciais. Um belo e pouco usado exemplo de Blindagem Antijurídica é a lei de arbitragem (lei 9.307/96), que autoriza a nomeação, compulsória - exceto nas relações de consumo - ou não, de um Arbitro para a solução de possíveis litígios decorrentes de determinada relação jurídica contratual de direito patrimonial disponível. Certamente a utilização dessa lei implica, inclusive, em redução de custos com as

material, o qual não foi voluntariamente cumprido; O Estado faz valer os objetivos das normas de direito material; 3. Lide: a existência de lide (litígio ou conflito de interesses) é uma característica constante da atividade jurisdicional; - Lembrar da existência de procedimentos de jurisdição voluntária, cuja característica principal é a ausência de litígio; Neles o Estado atua por imposição do legislador para resguardar algum interesse público; 4. Inércia: o Poder Judiciário, como…

fiscalizadas pelo Estado. Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se "convergência de interesses", não chegando seus titulares a uma solução espontânea e satisfatória, surge o que a doutrina tradicional chama de lide (ou litígio) que nada mais é que a tentativa resistida da realização de um interesse. Ou na clássica definição de Carnelluti, "o conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida (discutida) ou insatisfeita". Sendo assim,…

um pouco. - Renuncia = o autor renuncia ao pedido formulado, e é integral. - Desistência = desisto hoje, não é imutável. - Submissão =quando o réu aceita integralmente o pedido do autor. 3) Arbitragem = 3° imparcial Historicamente Facultativa Obrigatoriamente Hoje Arbitragem facultativa, só vale para direitos disponíveis e está prevista na lei 9307/96 – direito dispositivo O julgador vem antes do legislador Direito processual que é o direito destinado à…

jurisprudência defendem que não há preclusão, nem para o exame e nem o reexame que pode ser feito a qualquer tempo e quantas vezes julgar necessário. Essa é a posição da maior parte da doutrina que pensa isso, mas não fundamenta a razão. Então, se o juiz decide a questão de ordem pública e o tribunal confirma, a parte, por ser questão de ordem pública, pode suscitar de novo e, se o juiz quiser mudar de idéia, pode. F. Didier considera isso um absurdo e segue a outra parte da doutrina…

irregularidade, e manda fazer de novo, e o processo pode ser reaberto. b) Exercício da função jurisdicional por árbitros: Lei 9.307/96 - Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O arbitro decide a questão, e a decisão do arbitro vale a mesma coisa da decisão do juiz, e se não gostou da decisão do arbitro não faz nada, o máximo que se pode fazer é anular, se ele fez algo de errado. Não…

Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o cautelar. *Processo é uma relação jurídica equidistante entre autor, juiz e réu, sendo…

respeito a uma categoria de trabalhadores e podem envolver uma empresa ou categoria econômica. Esses conflitos coletivos podem ser solucionados por autocomposição, que é a negociação coletiva, ou por heterocomposição, que pode ser por mediação, arbitragem ou via judicial. A negociação coletiva permite às próprias partes acordarem as condições ideais e possíveis para o momento. No entanto, quando as partes não conseguem chegar a um acordo, torna-se necessária a intervenção do Estado para…

brasileira, pois esta é concorrente, nos termos do art. 88, II, CPC. 6 ELEIÇÃO DE ARBITRAGEM INTERNACIONAL É possível que as partes busquem a via arbitral como alternativa ao Poder Judiciário. A arbitragem nada mais é do que uma forma de mitigação de conflitos, na qual as partes entendem que outro profissional (capaz, com boa reputação, de confiança das partes) é adequado para solucionar o conflito, dando a ele poderes. O árbitro profere decisão, chamado laudo arbitral, que equivale a…