Na Arbitragem O Arbitro é Aquele Que Decide Os Litígios

este deverá ser resolvido por meio de algumas hipóteses, a primeira consiste na negociação direta, conforme artigo 4º do Protocolo, objetivando a conciliação que, caso seja infrutífera, segue a da mediação, conforme o artigo 6º e finalmente a da arbitragem, conforme o artigo 9º. Mas a maior novidade do Protocolo de Olivos com relação ao Protocolo de Brasília foi a criação do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. Assim sendo, toda desavença deve ser tratada diretamente pelo…

capacidade da parte de estar em juízo e de ser parte naquele determinado processo. Durante o estudo desse tema serão conhecidos os institutos da litispendência e da coisa julgada, além da convenção de arbitragem, que torna absoluta a competência para a apreciação do conflito nos termos da Lei de arbitragem (Lei nº 9.307/96). Outro tema de suma importância que será abordado nos nossos encontros será o acesso à Justiça, que é um direito garantido constitucionalmente. Veremos que,…

.............. 89 6.3.5. Conciliação ou Mediação .................................................................................................... 90 6.4. MEIOS SEMI-JUDICIAIS: A ARBITRAGEM INTERNACIONAL .......................................................................... 90 6.4.1. Noções Gerais: os Árbitros, o Processo e o Laudo Arbitral .................................................... 90 6.5. MEIOS JUDICIAIS .........................................................................

magistrados Antiguidade merecimento – magistrados. Um dos requisitos é que o magistrado se especialize nessa Escola. Escola Nacional de formação e aperfeiçoamento dos magistrados: promoção por merecimento Conselho Superior Tribunal de justiça: onde decide as questões corporativas *Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Competência (CF, 111-A, S 1) É fixada por intermédio de lei federal. So pode ser modificada, ampliando ou restringindo, por intermédio de lei federal. O tribunal…

grandes instrumentos: a jurisdição, a ação, exceção e o processo. - Jurisdição: É ter a última palavra, o poder judiciário tem o poder de revisão – é a competência. Outra característica importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a característica da inércia, ou seja, só age provocada. - Ação: Teoria da ação - é o direito de obter uma resposta de mérito do poder judiciário. Condições da…

sobre o bem. Não se pode confiar no bom senso das pessoas, por isso é insuficiente. Arbitragem: eleição de um terceiro para chegar a uma solução para o conflito. Heterocomposição do conflito. Não é suficiente, pois, a qualquer momento pode se perder essa confiança. O nosso sistema permite a autotutela apenas em alguns casos especiais. Em regra, é crime lançar mão das próprias forças. A autocomposição e a arbitragem não são só permitidas, como estimuladas, mas não se tratam de meios…

pois como se trata de um litígio, apenas uma sairá vitoriosa. Na resolução judicial, as partes não têm controle sobre o caso. O Juiz julga e decide sem ouvi-las, a não ser por meio das petições. → Arbitragem – É o método pelo qual duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) recorrem, de comum acordo, a um terceiro conhecido como árbitro, que irá intervir no conflito, decidindo-o. O árbitro, geralmente, é um técnico ou especialista no assunto em disputa. A função do árbitro é conduzir…

identificados pelo nível de influência de terceiros: Arbitragem Arbitragem é uma forma de resolução de disputas, cuja decisão não é produzida pelo Poder Judiciário. As partes litigantes, de comum acordo e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas à disputa, para resolverem a sua questão. As partes se submeterão à decisão final proferida pelo árbitro ou árbitros. A arbitragem está regulamentada pela Lei n…

A ABANDONAR ABERTURA – Definição Ato de declarar a partida perdida sem aguardar uma posição de xeque-mate. Ocorre quando um jogador constata que não possui mais chances práticas de empate ou vitória e decide evitar o prolongamento de um jogo sem esperanças. No momento de abandonar, considerando-se o xadrez um jogo nobre, praticado por pessoas de bom senso, recomenda-se dizer “abandono” e cumprimentar o adversário pela vitória. Outra forma de fazê-lo é inclinar ou tombar o…

fundamental para se estabelecer o juízo arbitral. Tanto o juizado especial forma um microssistema que ele forma em si a possibilidade da arbitragem. 1. A Arbitragem - Os artigos 1072 a 1102 do CPC tratavam do juízo arbitral, cuja característica era a concentração de todos os poderes arbitrais na mão do juiz togado. A atual lei de arbitragem (Lei nº 9.307/96) protagonizou um grande avanço.  Art. 31, da Lei nº 9.307/96: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus…