Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

Direito Penal III 30-07-12 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO – ART. 155/CP Sem violência. a. Elemento subjetivo: animus rem sini habendi – que é a intenção de se assenhorar (tornar dono) de forma definitiva do bem, por isso que a subtração de uso não é crime, porém para isto o uso da coisa tem que ser momentâneo e a devolução tem que se dar no mesmo local e estado em que se encontrava. b. Furto famélico: é o furto praticado para saciar a fome o que leva a exclusão da ilicitude pelo estado

dos argumentos: Condições da Caverna: Alto teor de gás carbônico – água ácida; Escassez de formas de vida na caverna; Cavernas calcárias constantes desabamentos, inclusive o desabamento que causou a morte do grupo de experientes socorristas; O próprio desabamento causou ferimentos e fraturas nos exploradores; Toda norma tem um propósito no momento de sua concepção: “O contrato por eles firmado não tinha como objetivo o fim de uma vida, mas sim a manutenção de outras quatro” - A…

pessoas; escusas absolutórias. Tipo – espécies Fato típico O Direito penal brasileiro adota o conceito de Nelson Hungria para o crime qual seja: “Crime é o fato típico antijurídico e culpável”. Começaremos tratando de seu primeiro elemento, a tipicidade. Tipo penal: segundo Hans Welzel, tipo é a descrição concreta da conduta proibida, ou seja, do conteúdo ou da matéria da norma. A expressão “tipo” foi introduzida no direito penal brasileiro na reforma de 1984 (art. 20),…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico e protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis que se encontram “fora do comércio”, merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa: Art. 5, X – Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou…

Direito Penal Crimes contra o Patrimônio: FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a…

DIREITO PENAL Aborto Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto-aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta). Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. O art. 125…

Direito Penal- Prova Final Peculato- Art. 312 CP Para efeito de configuração do delito é importante que o funcionário tenha se apropriado de dinheiro, valor ou bem móvel, seja ele publico ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (se tinha liberdade desvigiada sobre a coisa em virtude do cargo), ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio §1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário publico, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que…

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

ainda que a compreensão do estado de defesa é que não tem história RESUMO Os romanos tinham como direito reconhecido a repulsa da violência pela violência. Guerrero (1997, p. 64) afirma que: No Direito Romano, para que a defesa fosse legítima, não bastava o caráter injusto da agressão: exigia-se que essa ainda não houvesse cessado, pois se o ataque desaparecesse, o direito de defesa deixaria de existir dando lugar ao excesso, porque neste caso, se estaria diante de uma vingança.

de que o possuidor de boa fé era diferente do ladrão. Ilicitude Formal e Material - Nota-se que, a princípio, a ilicitude é um conceito formal, ou seja, é a mera contradição entre a conduta e a norma. - No entanto, os movimentos sociológicos do direito penal cunharam a ideia de que a ilicitude também deve ser material. - A ilicitude material requer que a conduta não seja socialmente adequada. O caráter da ilicitude - Duas teorias tentam explicar o caráter da ilicitude. - Para a…