Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

Conceito São atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. “Ato ilícito é, portanto, o que praticado sem direito, causa dano a outrem.” (Clóvis Beviláqua) Responsabilidade Contratual e Extracontratual O dispositivo que regulava a responsabilidade contratual

Universitario Modulo Materia : Direito Civil Professor: Matsuda Dos Direitos da Personalidade Artigo 11º Para a satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos poios da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o ser humano cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade (Diniz, 1982, p. 81). Contudo, há direitos que afetam…

25 do Código Penal Brasileiro. Utilizar a expressão antijuridicidade é inadmissível nos tempos modernos, pelo menos entre os estudiosos do Direito, uma vez que não se pode imaginar um fato ser, ao mesmo tempo, jurídico e anti-jurídico. É de toda obviedade: um crime é, sempre, um fato capaz de alterar, ou modificar as relações entre as pessoas, criando direitos e obrigações. É um fato do qual resultam conseqüências de natureza jurídica para certo número de pessoas. A expressão…

COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO Ref.: Embargos de Terceiro – Apelação nº 0009158-09.2010.8.26.0009 Partes: SÔNIA MARIA KEHRER x ANTÔNIO PEDROSO (ESPÓLIO) Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Trata-se o presente de análise do acórdão em epígrafe, proferido em sede de Embargos de Terceiro decorrente da penhora realizada sobre a totalidade de um segundo imóvel e que a embargante não foi incluída no polo passivo da ação. Os Embargos de Terceiro versa,…

doutrinas e jurisprudências dizem no sentido de que se o uso é o emprego ou tentativa de emprego o começo do uso já é uso. Concurso As jurisprudências apresentam divergências neste caso. O primeiro ponto de vista se dá com o uso do documento, pelo próprio falsificador, este agente responderá somente pelo crime de falso, pois a utilização de documento falso é fato posterior e não punível. De outro lado, a jurisprudência entende que o uso já é o crime, devendo absorver a falsificação…

Tribunais Administrativos e Fiscais Direito Administrativo “AS CAUSAS EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA” IRESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS A) CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO QUE EXCLUEM A ILICITUDE Dispõe o artº 7º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pelo D.L. n.º 67/2007 de 31/12, a respeito da responsabilidade por facto ilícito que “o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público…

OBRIGAÇÕES: vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. FONTES DE OBRIGAÇÃO: Vontade do Estado (manifestada por lei). Ex: obrigação tributária (pagto de impostos). Vontade humana, por meio de CONTRATO. Ex: contrato de compra de automóvel. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE. Ex: promessa de recompensa ao se procurar um cachorro. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. Ex: assassinato. Quem pratica o ato ilícito deverá pagar uma indenização à quem

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE | ACADÊMICO: ____________________________________________________DISCIPLI NA: DIREITO PENAL II – PARTE ESPECIAL PROFESSOR: ___________________________________________________DATA: ____________ TURMA: ______________ | QUESTIONÁRIO Instruções: a) o objetivo do presente questionário é fixar alguns pontos relativos ao tema “dos crimes contra a vida”; b) as questões abaixo deverão ser respondidas de forma fundamentada; c) o aluno procederá à entrega

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE RIO GRANDE. Processo nº ______________________. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio de seu Promotor de Justiça, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls.___, que absolveu o réu por legítima defesa, com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal…

o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…