Não São Credores Com Privilégio Especial

1. CONCEITOS DE FALÊNCIA A falência pode ser conceituada de várias formas, tanto no aspecto econômico como no aspecto jurídico. A garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor, ou seja, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seus créditos. A execução…

por quantia certa. Portanto, são 03 (três) os pressupostos da insolvência: 1. Ser o devedor civil (requisito pessoal); 02. Ser insolvível (requisito econômico); 3. Sentença Judicial (requisito jurídico). Legitimação para a insolvência O art. 753 do CPC aduz que o pedido de insolvência pode ser querido: 01. Credor quirografário; pelo devedor ou seu espólio. Não tem interesse processual para requerer a insolvência: os credores com garantia real ou privilégio especial, porque a…

pois este não era mais capaz de atender os novos paradigmas estabelecidos em nossa sociedade. Essa nova legislação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 com o objetivo de permitir a valorização da função social da empresa e sua reintegração no mercado. Dentro das grandes mudanças que a nova legislação trouxe para possibilitar a recuperação das empresas está a maior liberdade para a negociação entre o devedor e seus credores, sendo que

DOCENTE: ANDRÉ ELALI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO As garantias dizem respeito às normas que asseguram direito; em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber o crédito tributário. Os privilégios são as normas que permitem colocar o crédito tributário numa posição de vantagem quando aos demais. 2. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Garantias do crédito tributário no CTN: rol não-taxativo (CTN, art.…

FRUSTRADA 08 RECURSO ESPECIAL Nº 741.053-SP 11 APELAÇÃO CÍVEL AC 16245MS2007.016245-9 12 APELAÇÃO CÍVEL AC 990.10.434000-4 13 REQUISITOS PARA EXECUÇÃO FRUSTRADA 14 PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA 15 PROCESSO 1.0024.06.152001-1/003(1) 17 APELAÇÃO CÍVEL AC 990.10.162926-7 18 REQUISITOS PARA PRATICA DE ATOS DE FALENCIA 19 SÃO ATOS DE FALÊNCIA 20 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO O devedor garante suas dívidas com o seu patrimônio, portanto se este…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000412460 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0106661-86.2012.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante BANCO ITAÚ S/A, é agravado DISTRIBUIDORA CARBONARI LTDA. ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra…

devedor não possui recursos suficientes para saldar todas as suas dívidas Nessa situação, há uma disputa entre os credores pelo que resta do patrimônio do devedor a partir de uma forma especial de execução, disciplinada no TÍTULO IV, artigos 748 a 786-A, do atual Código de Processo Civil (CPC) de 1973, tratando-se de “um juízo universal, com características peculiares, marcado pelos pressupostos básicos da situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral de todos os seus…

Professora Dra. Luciane Alves Fernandes UNIFIN 4 AGRADECIMENTOS Ao finalizar este trabalho, não poderia deixar de fazer um agradecimento especial ao Professor Doutor Paulo Schmidt, pelo apoio incondicional que externou a minha pessoa na orientação desta árdua, mas prazerosa tarefa. Agradecer ao professor Stefano Florissi pelas magnas aulas ministradas e que sem dúvida, embora não seja minha área de atuação, me deixaram entusiasmado em aprender a tão reconhecida ciências…

1 – Falência 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento 3 – Conclusão 4 – Bibliografia 5 – Anexos (se

moderno foram abolidas as antigas regras que impunham ao devedor a responsabilidade pessoal e perseverou apenas a possibilidade de o credor buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito. No âmbito judicial a forma do credor individual realizar esta faculdade, quando se trata de título de crédito ou equivalente, é a execução. Todavia, quando ainda não existir título executivo será necessário o ajuizamento de ações de conhecimento destinadas a obter certeza, liquidez e…