Não Merece Procedência As Alegações De Cláudio Visto Que

difícil certame qualificatório. A presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Mas tal utilidade não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível…

algumas hipóteses excepcionais, antecipar a tutela pretendida pelo autor. Trata-se, pois, de uma técnica de sumarização, que antecipa provisoriamente, total ou parcialmente, a própria tutela postulada pela parte. 1 A vista do que possa parecer, não se trata de nenhuma novidade, muito antes à vigência dessa lei, em alguns casos, era possível antecipar as providências que se buscava, como nos casos da venda antecipada de bens penhorados, se sujeitos a deterioração ou se tal venda…

na cidade de São Paulo - SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. 2. DOS FATOS O autor firmou contrato de Financiamento com…

improvido. (TJMG – Proc. 1.0079.04.142267-0/001(1) – Rel. Des. CLÁUDIO COSTA – J. 25/08/2005) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACORDO ENTRE IBAMA E EMPRESAS DE GARIMPAGEM - INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Detém legitimidade ativa o Ministério Público para demandar recomposição de danos causados ao meio ambiente por empresas de mineração. Não determina a perda de objeto da ação e…

_______________ pagasse a respectiva indenização, entretanto, até a presente data não ocorreu. A Requerente não consegue entender porque o pagamento do seguro do DPVAT não foi pago ainda, apesar de já ter sido enviado todos os documentos necessários. O Pagamento seria feito por qualquer agência do Banco do Brasil, contudo, quando a Requerente foi em uma das agências, foi informada que a indenização do DPVAT ainda não havia sido repassado. A Requerente enviou todos os…

condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. (...) Quando impossível a divisão, a solução…

Condomínio Residencial, mas não obteve nenhuma informação da mesma. Não vendo outra opção para o caso, a Requerente formulou um Distrato Contratual, pleiteando a restituição do valor pago no total de R$ 13.663,73 (treze mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) e a extinção das obrigações oriundas do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, conforme faz prova em anexo, mas também sem sucesso, pois a Requerida não respondeu e não devolveu…

competência de controle (controle-fiscalização, não controle-dominação, segundo distinção que costuma fazer-se em Direito), mais propriamente para acompanhar o desempenho do pessoal vinculado aos regimes próprios de trabalho”. Não poderia a CJ ter sido menos explícita quanto à competência da CERT. Entretanto, claramente indica sua preocupação quanto à desnaturação de um controle que afirma, ser fiscalizatório, para um de dominação. Afirma no seu parecer que “não pode a CERT exorbitar…

Leal Rocha Advogado: Ivan Irineu Piffer EMENTA Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Prejuízo. Reparação. Precedentes. Embargos de declaração. Multa. Art. 538, CPC. Caráter protelatório não configurado. Recurso acolhido parcialmente. I - A devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo. II - É vedado, nesta…

decisão nos limites traçados pelo pedido da parte. Entretanto, devem os Embargos de Declaração ser de iniciativa da parte, não podendo o juiz, de oficio, renovar a decisão, ainda que a pretexto de complementar ou sanar contradição. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com o fito de obrigar o juiz ou o Tribunal a aclarar decisões meramente fáticas, não tidas como relevantes para o julgamento. Entretanto, a parte tem total direito à entrega da prestação…