Não Merece Procedência As Alegações De Cláudio Visto Que

conduta, tudo em prol da tão necessária e salutar justiça. Quando for feita a contraposição entre os dois referidos Princípios será visto que o que mais os diferencia é a limitação que possui o da Verdade Formal, na aquisição de provas por iniciativa do próprio juiz, o que não ocorre no Processo Penal, haja vista que, como será igualmente tratado, os juizes não devem permanecer inertes, ademais, devem determinar ex-officio a produção de provas que possam dirimir dúvidas e…

V. Jaques ‘que Deus o tenha’, meus irmãos, em especial a minha esposa Gilsiane Cristina P. Jaques, bem como a toda minha família e amigos, pela compreensão e companheirismo nesta fase da minha vida. O brocado “dura lês, sed Lex” não deve prevalecer, pois a norma não nasce para ser dura, mas sim justa. [Maria Helena Diniz] DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente…

calcada em valores e princípios. Sua atuação deve pautar-se nos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, garantindo a sua observância pelo Poder Público nas ações estatais. O conteúdo do interesse do Estado não se resume aos interesses fazendários. Para atingir sua finalidade institucional, a Advocacia Pública diversos mecanismos são criados, em nível infraconstitucional, que permitem uma autonomia relativa aos membros da carreira, pautada na…

uma justiça eficaz e tempestiva. Com a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro surge a controvérsia acerca de ser ou não possível sua aplicação em face da Fazenda Pública. Com base na pesquisa realizada, entende-se perfeitamente cabível a antecipação da tutela, ainda que no pólo passivo da demanda figura pessoa jurídica de Direito Público, haja vista não existir vedação legal para tanto, ao contrário, com o advento da Lei nº 9.494/97, que impõe algumas restrições à…

R$ 30.280,00 (trinta mil duzentos e oitenta reais), divididos pelas 60 (sessenta) parcelas avençadas e multiplicados à taxa de juros simples de 1,80% a.m. (23,87% a.a.) previstos no contrato de financiamento sem a capitalização mensal de juros que não foi pactuada expressamente, a prestação mensal deve ser R$ 599,33 (quinhentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos). O valor total do financiamento feito pelo requerido (60 x R$ 870,71) é R$ 52.242,60(cinquenta e dois mil…

...........................................................................................64 4.1.9 Intimação de testemunhas...........................................................................................64 4.1.10 Decisão e julgamento não fundamentado..................................................................65 4.1.11 Excessiva cominação na pena imposta ao militar processado...................................66 5 CONCLUSÃO..................................................

A seguir como introdução para o estudo dos casos concretos, são analisados os conceitos de defeito e vício e as causas eximentes de responsabilidade do fornecedor. Faz-se uma análise do caso que foi uma das causas de origem do consumerismo atual; não por acaso, ocorrido com um dos ícones de consumo na maior economia do mundo. Para tanto, é ressaltada a opção entre corrigir o defeito ou indenizar mortos e feridos, algo que hoje seria ilegal. Após, são analisadas, em seus principais…

do direito, desde que se submetam as regras impostas pela lei e que seus fins coincidam como o interesse geral, ou não o contradigam. (RODRIGUES, 2007, p.15). No principio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a se ligar contratualmente, só fazendo o que achar conveniente. Importante lembrar que nesse principio as partes são livres para expressar sua vontade desde que não afronte leis de ordem pública e bons costumes. Para Maria Helena Diniz: O principio da autonomia da vontade…

Recursos Humanos do E師gio TriIxmal de Justiga do Estado de Goiあ． OBJETIVO: Notific叫加 de CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA FILHO, brasileiro, natural de Goi加ia, CPF no 027199181-05, portador da Cddula de Identidade no 497342515SP-GO, ora em lugar incerto e nao sabido, para nos termos do artigo 150 e seus paragrafos, da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcion師os P曲licos Civil do Estado de Goiお e suas Autarquias, restituir ao er血io o valor de R$2.337,00 (dois mil,…

MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ANTIGA POSIÇÃO DA TNU.…