DIREITO

1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. R: Sim, vez que o ordenamento jurídico brasileiro não faz distinções entre filhos (se biológicos ou por adoção). Assim, todos os filhos de João concorrerão com igualdade de direitos na classe dos herdeiros legítimos, conforme art. 1845, CC/02. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta: R: Não. De acordo com o art. 1.789 do CC/02, havendo herdeiros necessários, como é o caso de Andrea, Mauro (como testador) só poderá dispor da metade da herança. Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007 sofreram um acidente de automóvel, morrendo instantaneamente. A perícia não foi capaz de identificar qual delas faleceu primeiro. Luiza era casada com Cláudio pelo regime da comunhão universal de bens e não tinha descendentes. Ana era viúva. Além de Luiza, Ana era mãe de Daniela. Luiza não deixou bens. Seu marido Cláudio também não é proprietário de bens. Ana deixou um patrimônio líquido no valor de 1 milhão de reais. Cláudio procura Daniela e afirma que tem direito a 500 mil reais do patrimônio deixado por Ana. Justifica sua afirmação alegando que, como viúvo da…

filhos de João concorrerão com igualdade de direitos na classe de herdeiros legítimos,conforme artigo 1845CC. Caso Concreto 2 Não.Conforme expresso no artigo 1789 CC .Havendo herdeiros necessários como no caso concreto. Mauro só terá direito a metade da herança, Caso Concreto 3 Nesse caso concreto,não merece procedência as alegações de Cláudio visto que, como ocorreu o fenômeno da comoriência entre Ana e Luiza e considerando que os comorientes não herdam entre si, Claudio não terá…

513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. Termos em que, pede deferimento. Bom Jesus, 26 de Agosto de 2015. Micael P. Alves Claudio A. Rossi Eduardo Ceron OAB/RS OAB/RS OAB/RS RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE:João da silva APELADA:…

igualitária em relação a herança. Caso 2 - Não. De acordo com o art. 1.789 do CC/02, havendo herdeiros necessários, como é o caso de Andrea, Mauro (como testador) só poderá dispor da metade da herança. Caso 3 - Não merece procedência as alegações de Cláudio visto que, como ocorreu o fenômeno da comoriência entre Ana e Luiza e considerando que os comorientes não herdam entre si, Claudio não terá direito à parte da herança deixada pela sogra. Plano 2 Caso 1 - Marcelo é obrigado a pagar o…

art. 394, § 5° e 403, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS A Ação Penal, autos nº 235.12.000606-8, promovida pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, na forma que segue. Na denuncia, alega o Douto Representante do Ministério Público, que em data não precisada, no ano de 2009, os denunciados associaram-se de forma permanente para o fim de praticarem o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº…

Westphalen Danilo de Souza Requeridos: Conahap – Cooperativa Nacional de Habitação Servipol – Sindicato dos Servidores da Polícia Civil Juíza Leiga: Karina Staub Rodrigues Data: 23 de abril de 2009 ________________________________________________________ Vistos etc. Relatório dispensado, em conformidade com a Lei nº 9.099/95. Decido. Primeiramente, quanto à argüida ilegitimidade passiva do Servipol, não merece acolhimento a irresignação. A…

210 do CC. Manutenção de Posse: É a ação adequada para a tutela da posse contra a turbação. É a ação do possuidor direto que fica impossibilitado de exercer tranquilamente a sua posse por ato de outrem. Assim, quando não houver perda da posse, mas apenas uma limitação, a ação cabível será de manutenção de posse. Também encontra previsão legal no art. 926 do CPC e no art. 1.210 do CC. Interdito Proibitório: Trata-se de tutela inibitória, isto é, de demanda…

PALOMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAZÕES RECURSAIS Emérita Corte, Insignes Julgadores, Irresignado com o r. decisum que julgou parcialmente procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando o Recorrente ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, férias simples, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2011 e 2012, de forma simples, FGTS de todo o contrato, acrescido da multa de 40%, multa de 50% do art. 467, caput, da CLT e multa do art. 477,…

Sabe-se que os acidentes envolvendo animais como cavalos, vacas e outros de porte parecido são sempre muito graves. E em certas regiões não são imprevisíveis, sobretudo pela freqüência com que ocorrem. É o caso dos autos, como demonstrado pela prova produzida. É evidente que a autarquia responsável pela rodovia tem o dever de cuidado a respeito da sinalização adequada, no mínimo. E mais: ante a situação repetida de acidentes decorrentes da presença de animais na estrada, deveria ter…

conciliação somente em ações que não ultrapassem o valor da causa de 20 salários mínimos, ou seja R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais). ENUNCIADOS DO 1.º ENCONTRO DAS TURMAS RECURSAIS 24. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes somente deverão comparecer em juízo acompanhadas por advogado, ressalvada a hipótese de acordo firmado em audiência. Caso contrário, se a ausência for do advogado do autor, importará em extinção do processo, sem julgamento do…