Não Merece Procedência As Alegações De Cláudio Visto Que

SP245473-JULIANO CARLO DOS SANTOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000161 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 53 PROCESSO: 0001429-51.2012.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: LAERCIO FERNANDO DE ALMEIDA ADVOGADO: SP275134-EDENILSON CLAUDIO DOGNANI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000158 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 50 PROCESSO: 0001453-55.2012.4.03.6316 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DIAS ADVOGADO:…

estas deixem de atender os pressupostos legais, éticos, o bom senso e a equidade, pois a reparação do dano moral visa uma função compensatória a vítima e punitiva/pedagógica ao ofensor. Palavras-chave: Dano. Vítima. Indenização. Quantum. Igualdade. Não. Discriminação. Abstract: This search is case law concerning the doctrinal and moral damages in the employment relationship: a jurisprudential approach in the decisions of TRT4. One of the most discussed topics in our times in doctrine…

forense no Brasil vem crescendo em interesse. A importancia do conhecimento da psiquiatria forense no meio militar é de grande importância, uma vez que boa parte das perícias médicas no exército averiguam casos psiquiáticos.Transtornos de personalidade não são incomuns de serem encontrados numa situação de Junta de Inspeção de saúde para fins periciais, o que torna importante o conhecimento do assunto Primeiramente, abordaremos os Transtornos de Personalidade para, num segundo momento,…

anexo. Como se não fosse suficiente a frustração de se ter um dia de passeio/turismo perdido, a Requerente também fora penalizada com a perda de sua acomodação em Lisboa, uma vez que, com o atraso de 01 (um) dia, a Empresa Ré fez com que a Autora perdesse sua diária (documento em anexo). Ocorre que após ser acomodada em um Hotel de escolha da Empresa Ré, a Demandante pensou que no mínimo a TAP iria fornecer o jantar, bem como o café da manhã do dia seguinte; ledo engano! Não só…

juslaboralistas, em nível mundial. Isso demonstra a preocupação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, para com a efetiva tutela dos interesses das pessoas envolvidas nessa relação. Entretanto, a visibilidade jurídica e social do fenômeno ainda não tomou as proporções necessárias a sua efetiva prevenção e punição. A todo instante, incalculáveis vítimas são excluídas do trabalho, seja por serem forçadas a pedir demissão ou afastarem-se para licença médica, seja por serem…

IV-... V-... VI- a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 18 VII-... § 1º-... § 2º-... Não obstante a existência desta disposição no CPC, a execução fiscal é, de maneira mais pormenorizada, disciplinada pela Lei 6.830 de 22.09.80, a chamada Lei de Execução Fiscal. Consoante o disposto no artigo 1º da Lei 6.830/80, sua…

laudo e MP favorável – substituição por LA 93 Roubo – primário – gravidade genérica – excepcionalidade 94 Roubo primário – adequação – sem emprego de arma – LA e PSC 100 Roubo – primário – respaldo familiar – semiliberdade 102 Roubo – qualificado – não incidência do art. 122 do ECA – LA 103 Roubo duplamente qualificado – pouca idade – Internação por LA e PSC 103 Roubo duplamente qualificado – primário – LA 104 Roubo qualificado – participação é diferente de presença física 105…

“Convenção Americana” ou “Convenção”) e com os artigos 29, 31, 53.2, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “Regulamento ”), profere a seguinte Sentença. ∗ O Juiz Oliver Jackman informou à Corte que, por motivo de força maior, não poderia estar presente na deliberação e assinatura desta Sentença. 2 I INTRODUÇÃO DA CAUSA 1. Em 1º de outubro de 2004, em conformidade com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de…

JUSTIÇA GRATUITA. O Promovente, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, porquanto não tem condições de pagar as custas processuais, honorários advocatícios e periciais, o que faz por declaração neste arrazoado inicial(LAJ, art. 4º), através de seu bastante procurador, sob as penas da lei, donde ressalva que não pode arcar com referida despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Afirma sob as penas da lei. A…

fator financeiro, atrelado unicamente a injunções do mercado, para o reajuste dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, exsurge não da manifestação do Pretório Excelso, cuja operatividade ficou restrita aos ajustes negociais válidos entre as partes e em vigor, mas pelo fato de o índice, em face da sua composição, não atender às exigências das especiais regras do Sistema Financeiro da Habitação acerca dos critérios de correção do contrato de mútuo habitacional.…