Não Merece Procedência As Alegações De Cláudio Visto Que

e para a qual pede a tutela jurisdicional. O órgão jurisdicional deverá, assim, proferir, ao final, uma decisão sobre a pretensão formulada pelo autor, acolhendo-a ou não, tutelando-a ou não. Será uma decisão sobre o mérito da pretensão, de procedência ou improcedência do pedido e, pois, da ação. Mas, uma decisão dessa natureza, não a pode proferir o órgão jurisdicional ao simples pedido das autoras, isto é, tão logo este formule sua pretensão. A ação, invocando a atividade…

Câmara de Direito Privado (sala 510 — 3ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador Hamilton ELLIOT AKEL Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY Desembargador PAULO Eduardo RAZUK Desembargador RUI CASCALDI Desembargadora CHRISTINE SANTINI*** Desembargador CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY** Desembargador ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR** 2ª Câmara de Direito Privado (sala 511 — 3ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES Desembargador José Roberto NEVES AMORIM***…

processual, ou melhor, era da atividade jurisdicional do Estado romano que se ia constituindo o direito substantivo romano. Já no Processo Formulário, houve predominância da oralidade, apesar de as fórmulas serem escritas, e, inicialmente aplicado aos não romanos, foi posteriormente adotado por eles, por consistir num sistema prático que possibilitava coibir o arbítrio do pretor. Sublinhe-se, que na mesma época de expansão do império romano deu-se início ao período da…

baixas para os padrões nacionais. Todavia, a legislação atualmente em vigor não permite que os descontos feitos na pensão, benefício ou vencimento, a título de empréstimos consignados, somados, ultrapassem a margem de 30% do valor da pensão, vencimento ou benefício (docs. 1 e 2). Na publicidade mencionada a ré informa que não faz empréstimo consignado (nem poderia, visto que não autorizada para isso), por isso não está obrigada a observar o limite de 30% sobre a remuneração…

pátrio? Apresentar JURISPRUDÊNCIArelatadosobre posse, detenção ou composse. Segundo Silvio de Salvo Venosa, no livroDireito Civil, Quinta edição, “(…) a posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem posse não pode utilizer-se da coisa (…)” (pág 48). Segundo o Código Civil, artigo 1.198: “Considera-se detentoraqueleque, achando-se emrelação de dependência para com outro, conserva a posse emnomedeste e emcumprimento de…

CARLOS DIAS : AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA : JOÃO PAULO CUNHA : ALBERTO ZACHARIAS TORON : LUIZ GUSHIKEN : JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO : HENRIQUE PIZZOLATO : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO : JOSE MOHAMED JANENE : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA : PEDRO HENRY NETO : JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES : JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU : MARCO ANTONIO MENEGHETTI : ENIVALDO

concedido o benefício da Justiça gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o da sua família, conf. Declaração de pobreza que acompanha a presente (Lei 1.060/50) bem como os holerites anexos. De acordo com a Lei nº 1.060/50, art. 2º, parágrafo único, terão os benefícios da justiça gratuita todos aqueles que precisarem da tutela jurisdicional, não tendo condições de…

o qual foi devidamente citado e não apresentou contestação. A agravante somente poderia recorrer naquilo que lhe diz respeito e não quanto à ilegitimidade passiva da cooperativa de crédito. Observe-se que a decisão recorrida não traz qualquer prejuízo a ora agravante, que requereu expressamente sua inclusão no polo passivo da ação. Ademais, entendo que a decisão agravada merece ser mantida, pois os documentos juntados com a inicial demonstram que o Banco Sicredi não atuou como mero…

transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em que foi atingida, haver um guarda municipal no local, que não impediu que alguns rapazes soltassem pipas naquela região, fundamentando seu pleito na omissão deste agente. Proposta a ação em face do Município, haverá ou não responsabilidade civil? CASO CONCRETO 2 O jornal A Manhã, de tiragem equivalente a 200.000 exemplares e com distribuição nacional, publicou fotografia…

ordenamento jurídico pátrio? Segundo o autor Carlos Roberto Gonçalves: “O conceito de posse” no direito positivo brasileiro, indiretamente nos é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. “A detenção da posse se resulta numa grande dificuldade A grande dificuldade em relação ao conceito de posse reside na sua distinção do estado de fato que se denomina detenção.”.…