Não Merece Procedência As Alegações De Cláudio Visto Que

difícil certame qualificatório. A presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso, já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Tal utilidade, contudo, não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em…

credor exercita em juízo contra o devedor, para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste de título”. Humberto Piragibe Magalhães e Cristovão Piragibe Tostes Malta, in Dicionário Jurídico, Editora Destaque, Da Ação de Cobrança 12 conceitua a ação de cobrança como “a do credor contra devedor, para haver seu crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei…

SERASA/SPC/CADIN/BACEN, etc. Contudo, as pessoas de boa-fé, agraciadas com uma tal tutela, não podem beneficiar outras cujos casos específicos não se enquadrem em requisitos mínimos. No caso concreto, o instrumento contratual é claro quanto às taxas pactuadas, não desbordando da prática de mercado, onde os juros são sabidamente caros. Os juros de mercados não se modificam por leis limitadoras, mas dependem da prática governamental de não gastar mais do que se arrecada, isto é,…

ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;IX - (Vetado);X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. SEÇÃO V DA COBRANÇA DE DÍVIDASArt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,…

repor a decisão nos limites traçados pelo pedido da parte. Entretanto, devem os Embargos de Declaração ser de iniciativa da parte, não podendo o juiz, de oficio, renovar a decisão, ainda que a pretexto de complementar ou sanar contradição. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com o fito de obrigar o juiz ou o Tribunal a aclarardecisões meramente fáticas, não tidas como relevantes para o julgamento. Entretanto, a parte tem total direito à entrega da prestação…

do menor, que não pode ser manipulado de tal sorte a ser prejudicado diante das dificuldades e dos impedimentos criados para o exercício de seu direito convivencial com os seus demais familiares. Notadamente, na prática, a pessoa do alienador é um dos genitores detentor da guarda, que usa a sua influência sobre o menor para afastá-lo do convívio do outro genitor, lastreado em sentimento de ódio, de vingança, de frustração, tendo em vista a infrutífera relação amorosa. Claro que não se…

probabilidades e uma ciência de incertezas”. William Osler. “Os peritos quase não servem mais a Medicina. São verdadeiros servidores da Justiça”. Genival Veloso de França, Medicina legal “Acolhe, pois benevolamente, amigo leitor, este meu tratado, embora escrito com pouca arte, que, porém, procura beneficiar o Estado, ou pelo menos auxiliar os artífices. E, se isso te agrada, perdoa, pois o que está escrito não visa a nossa glória, porém ser útil às profissões”. Bernardino…

Extraído da obra de; citação através de citação Caput: Diz da primeira parte de um artigo de lei; cabeça Decisum: sentença Ex officio: de ofício Facultas agendi: faculdade de agir Fumus boni iure: fumaça do bom direito Inaudita altera parte: não ouvida a outra parte Initio litis: começo da lide In limine: preliminarmente Ipsis litteris: igual à letra Jura novit curia: O tribunal deve conhecer o direito Latu sensu: sentido lato (amplo) Passim: aqui e ali Pari passu: a passo…

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parág.1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os…

difícil certame qualificatório. A presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Mas tal utilidade não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível…