Não Merece Procedência As Alegações De Cláudio Visto Que

para abandonarem o rótulo de democracias formais, se tornando verdadeiras democracias de massas, devem construir instituições que consigam garantir a todos, sem discriminações, os direitos previstos nas constituições democraticamente escritas. (...) Não mais podemos nos preocupar só com o Estado Julgador e com o Estado Acusador, em detrimento do Estado Defensor.” (Marcio Thomaz Bastos, II Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil promovido pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das…

promissória emitida pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que…

CAMPINA GRANDE-PB. Inicialmente, requer a V.Exa., com espeque na Lei 1.060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista, o Autor, não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Súmula 29 do TJ-PB: “Não está a parte obrigada para gozar dos benefícios da assistência jurídica a recorrer aos serviços da Defensoria Pública” RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar as situações nas quais uma pessoa e/ou ente, que não é parte em um processo, ingressa para que possa ter a possibilidade de defender seus interesses (desde que estes interesses tenham caráter jurídico) em juízo, se tornando parte ou coadjuvante no processo. Estudaremos as situações que tem previsão legal no Direito Processual Civil, mas não necessariamente são recepcionadas no Direito Processual do Trabalho. Tal discussão é deveras intensa,…

estão na 8112. Desrespeitaram o contraditório e a ampla defesa, ver art. 133§8º combinando com o art. 156 todos da 8112, que garante o direito de arrolar testemunha, ver art. 5º LV, . A ausência não foi intencional, não configurando abandono de cargo , ver art. 138 . E, além disso, o Ministro de Saúde não tem competência para este ato ver art. 141, I da 8112. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (10 linhas) Rubem, nacionalidade, estado…

:JOSE ROBERTO SALGADO ADV.(A/S) :RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO ADV.(A/S) :MÁRCIO THOMAZ BASTOS AP 470 / MG REU(É)(S) :VINÍCIUS SAMARANE ADV.(A/S) :JOSÉ CARLOS DIAS REU(É)(S) :AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS ADV.(A/S) :ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA REU(É)(S) :JOÃO PAULO CUNHA ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON REU(É)(S) :LUIZ GUSHIKEN ADV.(A/S) :JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO REU(É)(S) :HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) :MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO…

Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se primeiro a opção pelo HD. Se ele não for cabível, opta-se pelo MS e somente se este não for cabível é que se parte para as ações ordinárias. HD MS Ações Ordinárias 1. Habeas Data O HD está regulamentado pela Lei 9.507/97. Ele é cabível toda vez…

Oferecimento da denúncia...........................................................................................30 3.2. Recebimento da denúncia e depoimento pessoal do acusado.....................................31 3.3. Oitiva de testemunhas e alegações finais.....................................................................32 3.4. Sentença.......................................................................................................................32 3.5. Recursos…

salienta a requerente, nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da gratuidade judiciária1. A determinante legal é explícita, em seu art. 4º, senão vejamos: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do…

ao pousarem um instante sobre ramos muito leves, sentem-nos ceder, mas cantam! Eles sabem que possuem asas.” Victor Hugo VII RESUMO Com a intensa discussão doutrinária acerca da possibilidade de que o indeferimento da petição inicial não mais atinja apenas a coisa julgada formal, houve um crescente debate envolvendo o Projeto do novo Código de Processo Civil, no que tange à natureza da impossibilidade jurídica do pedido e suas possíveis consequências no mundo jurídico.…