Mútuo Bancário

CONTRATOS BANCÁRIOS NOÇÃO DE ATIVIDADE BANCÁRIA Por atividade bancária entende-se, juridicamente falando, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira. Tal conceito é retirado da definição legal de instituições financeiras proposta no art. 17 da lei da Reforma Bancária (Lei n. 4595/64). Para o exercício da atividade bancária é necessária a autorização governamental. O órgão competente para expedi-la é o…

Pesquisa sobre: Jurisprudência de Gerente Comercial do Banco Modal // Pré Contratação de horas extras e Contrato de Mútuo. TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00015177120115010076 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete Juiz Convocado 2 Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 49 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0001517-71.2011.5.01.0076 – RTOrd ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 3ª TURMA REPERCUSSÃO DOS REPOUSOS

Contratos bancários Sobre esta matéria está disponível a seguinte leitura complementar Contrato bancário (2.64 MB) Categorias Típicas (ou exclusivas) Atividades de intermediação de recursos financeiros exclusivas de bancos Passivas. Captações em dinheiro, correspondentes a obrigações em que os bancos são devedores. Ex: depósito conta corrente. Na conta corrente o banco é considerado devedor pq tem obrigação de guardar o dinheiro e de pagar o cheque, etc. O cliente, por seu

Contratos Bancários: veículos jurídicos da atividade econômica de intermediação monetária. Operação desenvolvida pelo banco poderá ser: Típica: atividade de intermediação de recurso financeiro, podendo ser ativas ou passivas. Ativas, será aquelas de fornecimento monetário, obrigação em que o banco é credor, ou passivas, ocorre captação de dinheiro obrigação em que o banco se torna devedor Atípica: Prestação de serviço ligado ao cumprimento de obrigações pecuniárias. Depósito bancário: É…

estruturação do negócio. 6. CONTRATOS BANCÁRIOS Por atividade bancária entende-se, juridicamente falando, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira. Os contratos bancários podem se dividir em: - DEPÓSITO: O depósito bancário é contrato pelo qual uma pessoa entrega valores monetários a um banco, que se obriga a restituí-los quando solicitados. E o mais corriqueiro dos contratos bancários. A entrega e…

ou particular e o registro desse deve ser feito no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. 2.4 O Mútuo O mútuo, conforme previsão expressa no Código Civil em seu artigo 586, in verbis: “é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. Ele se…

CONTRATOS BANCÁRIOS I – ASPECTO GERAL 1. SIGILO BANCÁRIO: Previsto no Art. 38, Lei 4.595/64, derrogado e substituído pela Lei Complementar n° 105/2001. Também garantido constitucionalmente pelo Art. 5°, X e XII. 2. OPERAÇÕES TÍPICAS 2.1. Abertura de crédito; 2.2. Conta corrente. 3. OPERAÇÕES ATÍPICAS 3.1. Cobrança de títulos; 3.2. Guarda de valores; 4. CONTRATO DE OPERAÇÃO PASSIVA: É aquele em que a instituição…

independentemente dos fins do mútuo (malgrado presumidos pela lei no mútuo de fins econômicos). Em outros contratos, além dos de mútuo, também podem ser estipulados juros da mesma natureza. Se o vendedor aceita receber o pagamento parcelado do preço, a facilidade outorgada ao comprador pode ser gratuita ou onerosa; neste último caso, as partes estabelecerão de comum acordo os juros a serem pagos em contrapartida ao parcelamento. Flutuam os juros remuneratórios no mútuo bancário…

CONTRATO BANCÁRIO Contratos bancários são aqueles em que uma das partes é, necessariamente, um banco. Isto é, se a função econômica do contrato está relacionada ao exercício da atividade bancária, ou, dizendo o mesmo de outro modo, se o contrato configura ato de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, então somente uma instituição financeira devidamente autorizada pelo governo poderá praticá-lo. Neste caso, o contrato é definido como…

Legislação de Direito Bancário: 1. Legislação Geral: * CRP – arts. 101º e 102º * CC * C.Com * RGIC * Lei Orgânica do BdP * LCCG 2. Contratos de abertura de conta e conta-corrente * Aviso BdP 11/2005 * Aviso BdP 4/2009 * Aviso BdP 5/2009 (articular com DL 211-A/2008, de 3 de Novembro) * Aviso BdP 6/2009 * DL 430/91, de 2 de Novembro * DL 27-C/2000, de 10 de Março 3. Depósito bancário * CC (obrigações plurais, contratos de mútuo…