Mínimo Existencial Direito Tributário

poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL A Tributação ambiental como Recife 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL A Tributação ambiental como Monografia apresentada à Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco como…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância ATPS – Direito Empresarial Tributário Disciplina: Direito Empresarial Tributário Curso de Ciências Contábeis Tutora a distância: Roni Everson Buglia Tutora Presencial: Michelle Saraiva Leite Nome – Joziane Pinheiro Pereira RA: 4303793669 Nome – Rose Pinheiro Martins RA: 4542870845 Nome – Renata Saraiva da Silva RA: 4351855853 SUMÁRIO 1.…

Cronograma de estudos para a 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado Direito Tributário Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Muito bem! Ontem foi disponibilizada a consulta

especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Encontra­se na doutrina variados conceitos para o referido princípio, o mais completo deles é o das palavras de Regina Helena COSTA : No plano jurídico­positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributaria…

Unisul Campus Virtual | | | |[pic] |Avaliação a Distância | Disciplina: Direito Tributário Curso: Administração Professor: José Ricardo Tavares Nome do aluno: Paula Cruz de Senna Data: 25/03/2013 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo…

O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito. A dignidade da pessoa humana abrange uma diversidade de valores existentes na sociedade. Trata-se de um conceito adequável a realidade e a modernização da sociedade, devendo estar em conluio com a evolução e as tendências modernas das necessidades do ser humano. Temos por…

Contributiva. Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte? RESUMO O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um direito fundamental do…

cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 2000. 7% Lucro Presumido - DARF - PIS/COFINS 0,65% e ISS/QN 3% Contribuição Social 2,88%. 31% Lucro Presumido - INSS sob salário mínimo base. 17% Lucro Presumido - para empresas estaduais em base de vendas. 6% Lucro Presumido sobre o IRPJ. 4,8% serviços 1,2% vendas 38,40% Lucro Arbitrado com base nos serviços em geral. 32% Lucro Arbitrado para cálculo de CSLL, em…

Antonio Rubens Lima de Sousa, bacharelado em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá…