Má Prestação De Serviços

GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC-024.135/2009-0 (com um anexo) Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade: Prefeitura Municipal de Formosa da Serra Negra/MA Responsável: Cláudio Vale de Arruda, ex-prefeito Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A omissão no dever de prestar contas importa no julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com condenação em débito e aplicação de multa.

partes ilegítimas para figurarem na presente demanda e que a Reclamação Trabalhista da parte Reclamante não possui provas suficientes para legitimidade das partes. A reclamante não produziu qualquer prova a sustentar suas alegações acerca da prestação de serviços em período para a assinatura da sua CTPS, ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil), haja vista que conforme documentos juntados, estas inverídicas suas alegações. Assim, não merece…

operadora. Quando solicitou a prestação do serviço ficou pactuado entre as partes que, os 50 (cinqüenta) minutos de ligações para telefone fixo, somente excluiria o móvel de nº 44 98111600, pelo fato da autora ter adquirido o aparelho no mercado paralelo, Vale ressaltar, que a ré se comprometeu a lhe entregar de forma gratuita 06 (seis) aparelhos móveis Asha Nokia modelo 201 no plano L + 50, (plano pós-pago). Cabe ainda mencionar que (A) Autor (a) solicitou o serviço TIM, que cobraria…

(DOCS em anexo). Ocorre que, por volta de 6 (seis) meses os serviços da requerida começaram a apresentar defeitos, não recebendo nem efetuando ligações, causando prejuízo ao seu negócio vez que conta com a linha telefônica para reservar quartos em seu hotel. Ainda, se viu impossibilitada de se comunicar com seus amigos e parentes. Ou seja, embora a autora esteja pagando em dia as suas faturas, a requerida vem prestando um serviço defeituoso, que não fornece a segurança que o…

epígrafe, que lhe move “A”, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I - DAS PRELIMINARES O requerente pede em sua inicial, que seja rescindido o contrato de prestação de serviços, segundo a qual, uma vez não concluído o negócio por culpa do promitente requerido, ficaria este obrigado ao pagamento de perdas e danos, em conformidade com a disposição do art. 475 do Novo Código Civil. No mês de janeiro…

CONTRATO QUOTALÍCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular de CONTRATO QUOTALÍCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, que entre si celebram (contratante) _____________________________________________________________________________________, (nacionalidade) ______________________________________, (estado civil) ________________________, (profissão) ________________________________________, portador (a) da cédula de identidade n.º…

expectativa frustrada ao tentar compra uma numa loja na Rua Florida em Buenos Aires e ter o cartão recusado, tendo sido necessário pedir uma mochila emprestada para seu colega de quarto do hostel, ou seja, mais um transtorno ocasionado pela má qualidade do serviço prestado pelas requeridas. No dia 09/04/15, a requerente viveu um dos dias mais enfadonhos de sua viagem, se dirigiu à Colônia Express, empresa de transporte que realiza o trecho Argentina-Uruguai, para comprar a passagem…

afirmar que a relação de responsabilidade entre o Estado e o particular concessionário de serviço público, pode existir sob dois aspectos, quais sejam, contratual e extracontratual. Esta responsabilidade é contratual quando advém de cláusulas entabuladas no próprio contrato; Diz-se extracontratual quando emerge em função de dispositivo legal. Deve-se dizer então, que a responsabilidade na prestação de serviço público é extracontratual. Mister elucidar, a relação de responsabilidade do…

EXECUTIVO Enunciado do projeto O presente plano de negócio tem como principal fundamento apresentar a viabilidade da criação de uma empresa de transporte a TRANSPORTADORA MARANHÃO, uma transportadora que terá como objetivo principal prestar serviço as empresa de médio e pequeno porte, no que diz respeito ao transporte de mercadoria, sendo que a mesma terá um limitado local de trabalho que será toda a região tocantina. A empresa terá como diferencial principal das demais, o seu…

tempestividade 3. 3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando que se trata de contrato de prestação de serviços, fica clara a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Visto que se configura como relação de consumo. Como dispõe o Código do Consumidor no artigo 2° e 3°, §2°, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou…