Multa Recurso

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A nova redação do art. 51 do Código Penal, conferida pela Lei n.º 9.268/96, modificou o procedimento de cobrança da pena de multa, eis que passou a ser considerada como dívida de valor, aplicando-se as regras relativas à dívida da Fazenda Pública. Tal alteração, no entanto, não…

publicação foi coordenada pela Vice-Presidência do Inea com revisão da Procuradoria e colaboração das diretorias, em especial a Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Diretoria de Licenciamento Ambiental. A elaboração deste Guia contou com recursos da cooperação financeira Brasil - Alemanha (Banco KfW e o Governo do Estado do Rio de Janeiro), no âmbito do Projeto de Proteção à Mata Atlântica (PPMA-RJ) apoiados pela GITEC Consult GmbH. Direitos desta edição do Instituto…

motoristas e proprietários de veículos possam contestar a infração. Mas, mesmo após a expedição da multa, os usuários podem recorrer. Saiba como: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: é a primeira comunicação dos órgãos responsáveis pela aplicação das multas ao proprietário do veículo ou ao motorista infrator. Da notificação constam a infração (com local, data e hora), a identificação do veículo e o responsável pela multa (órgão, agente ou equipamento). DEFESA PRÉVIA: O Auto de Infração é o…

autos, por seus advogados abaixo assinados, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRUIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, que lhe move a CNA – CONFEDERAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, nos termos das inclusas razões. Nestes Termos, Pede Deferimento. Itanhomi, 12 de novembro de 2010. ___________________________________________________________________________ Rua Sebastião Sérgio de Lima, nº75,…

tempestivamente apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, requerendo a juntada aos autos das inclusas razões que fundamentam sua contrariedade para nova apreciação pela autoridade revisora competente e a consequente procedência e reforma da decisão. Termos em que, Pede e espera deferimento Cuiabá –MT, 20 de Abril de 2015. RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO Processo nº: ILUSTRÍSSIMO SENHOR REVISOR I – DA TEMPESTIVIDADE E DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO Apenas para…

alegam os impugnantes: 1. Que o início do computo para efeitos de cumprimento da Liminar se deu no dia 29/03/2009, eis que o impugnante ingressou nos autos no dia 26/03/2009 fls. 28 verso; 2. Que cumpriu a liminar no dia 01/04/2009, portanto, 3 dias multa; 3. QUE A AUTORA NÃO PROVOU A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM 139 DIAS; 4. Que a impugnada está tentando locupletar-se indevidamente de uma quantia astronômica em litigância de má-fé e enriquecimento ilícito. 5. Que não cabe…

RG n° 2.575.373, inscrito no CPF 600.389.813-51, residente e domiciliado na Rua José Carvalho, n° 304, Bairro São João, portador da CNH n° 04730550135, expedida em 24/02/2014, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro. O recorrente é condutor do veículo FORD KA FLEX, chassi XXXXXXXXXXXXXXXXXX, cor PRETA, ano/modelo XXXX/XXXX, placa NHZ 6673, código Renavam XXXXXXXXXXXXX…

10/02/2004, consolida as Portarias nº 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN – DOU DE 18.9.2002 Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN – DOU DE 1º.7.2002 Altera o anexo II da Portaria n.º 211, de 29/04/2002. Essa portaria revoga a Portaria nº 212, de 04 de junho de 2001, da STN, e entra em…

(xx)ª Vara de (comarca)/(Estado) Recurso Ordinário. Processo número: 00XXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X XXXXXXXXXXX (nome do recorrente), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra o XXXXXXXXXXXXXXXXx(nome do recorrido), processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo vem, respeitosamente, interpor, RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos argumentos expendidos…

administrativo inicia-se de ofício ou a pedido do interessado. Terá início com a lavratura do auto de infração e demais termos referentes à prática do ato infracionário, sendo assegurado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, assim como os recursos administrativos inerentes. O auto de infração e demais termos deverão ser lavrados em impresso próprio, conforme modelos aprovados pelo IBAMA, com a descrição clara e objetiva das ações ou omissões caracterizadoras das infrações…