Multa No Concurso De Crimes

................................................................................................1013 Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal oda Lei de Execução Penal ...............................1021 Anexo !(Lei nP10.303.do3110.2001 Define crimes sobre Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ........................................................................................................

DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO…

ÂMBITO DO CDC. Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. (g.n) As infrações penais contra o consumidor não estão apenas elencadas no CDC, há também condutas tipificadas no Código Penal e em leis especiais, a exemplo da Lei nº. 1.521, de 26.12.1951 – Lei de Economia Popular; Lei nº. 7.492, de 16.7.1986 – Crimes contra o sistema financeiro…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DO ART. 197 AO 212 DO CODIGO PENAL Art. 197 . Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não arte, oficio, profissão ou industria, ou a trabalhar durante certo período ou em determinado dias: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente á violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Trabalho de Pesquisa sobre: Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes Contra a Organização do Trabalho e Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. Monte Aprazível-SP 2013 DEBER MARCOS DE OLIVEIRA (DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL) Dos crimes contra a propriedade intelectual, “Violação de direito autoral, Usurpação de nome ou pseudônimo alheio;” Dos crimes contra o privilégio de invenção; Dos crimes contra…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Araranguá 2014 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Araranguá sumário 1 introdução 3 2 Atentado contra a liberdade do trabalho .........................................4 3 Atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta...............................................................................................................................5 4…

o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função do direito penal Tradicionalmente, entende-se que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; no homicídio, há lesão ao valor jurídico "vida humana"; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens…

Aspectos jurídicos, caso Richthofen 1.0 Resumo: O presente artigo tem por natureza tecer considerações acerca dos crimes contra a vida: seus aspectos penais, perpassando por suas premissas iniciais – a dinâmica do crime, a atuação da polícia e a denuncia- até o julgamento. O caso escolhido é com personagens reais que chocaram toda a população devido a sua prática brutal, cruel e desproporcional. O homicídio por si só já tem um lado sombrio, a reflexão a cerca do assassinato de um…

____________________________ 17.1 NOÇÕES GERAIS Instaurado o processo penal, por meio do qual se busca descobrir a verdade, e assegurado o mais amplo direito de defesa, o juiz, se concluir que o acusado praticou um fato típico, ilícito e culpável – um crime –, deverá prolatar a sentença, condenandoo a sofrer a pena criminal, a mais grave das sanções do direito. A aplicação da pena não é tarefa fácil, nem simples, e constitui a mais importante das fases da individualização da pena,…

Culposa § 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Objetividade Jurídica: saúde pública (crime abstrato) Sujeito Ativo: crime comum Sujeito Passivo: coletividade Tipo Objetivo: Envenenar (veneno é toda substância orgânica que provoca uma intoxicação no organismo, seja seu efeito imediato ou não). Objeto Material: é a água potável ou a substância alimentícia ou medicinal. Tipo Subjetivo: dolo Consumação: consuma-se o crime com o…