Mudanças No Eca

internacional dos direitos da criança: Regras mínimas das nações unidas para administração da infância e juventude: Regras mínimas da nações unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade: Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). As políticas destacadas tem o objetivo de proteger e defender a criança e o adolescente inserindo os mesmos no contexto social com os seus respectivos direitos e respeito. 2.1 SITUANDO A ADOLESCÊNCIA Como termo técnico…

OF THE CHILD AND ADOLESCENT: BRIEFLY ABOUT THE SPEECH AND THE PRACTICE OF RIGHTS PROMOTION Karolynne Elias de Oliveira RESUMO Este artigo não tem a pretensão de desconstruir ou desprestigiar as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e sim, tecer reflexões acerca de sua efetiva relevância para o Sistema de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente brasileiro. É intuito da pesquisadora contribuir para o debate e a leitura mais crítica e reflexiva…

ECA completa 23 anos sem ser totalmente cumprido O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 23 anos neste sábado (13/7), ainda não é cumprido em sua totalidade, já que educação, saúde, lazer e alimentação não são garantidos a todas as crianças e adolescentes que vivem no Brasil. A afirmação é de Joseleno Vieira dos Santos, coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos. …

Criança e do Adolescente (ECA), que neste ano de 2008 atingiu a sua maioridade. Relataremos também sobre as medidas sócioeducativas, frizando dados coletados de adolescentes que passaram pela Internação Provisória Masculina do Pomeri no ano de 2007. Portanto, ECA é uma lei federal de número 8.069 de 13 de julho de 1990, criada com a finalidade de garantir para as crianças e para os adolescentes a acessibilidade efetiva de seus direitos e deveres. Palavras-chave do ECA: Crianças,…

CURSO DE PSICOLOGIA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POLITICAS PUBLICAS ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Sumário INTRODUÇÃO 4 OBJETIVOS 5 METODOLOGIA 5 REINO DA GAROTADA DE POÁ 6 Descrição da Instituição Filantrópica 7 Histórico: quando foi fundada, quais os objetivos 8 Festas e Eventos 9 Fontes de Recursos 11 Entrevista 12 Dados da instituição 13 Conclusão 13 Bibliografia 14 INTRODUÇÃO No dia 13 de julho de 1990 foi promulgada a

que não deixavam sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar entulho autoritário – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembléia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação. Mais do que uma mudança pontual na legislação, circunscrita à área da criança e…

amadurecimento e instabilidades. As mudanças orgânicas e hormonais, típicas dessa faixa etária, podem deixar os jovens agitados, agressivos, cheios de energia e da disposição em um determinado momento. Mas, no momento seguinte , eles podem acometidos de sonolência, de tédio e de profunda insatisfação com seu próprio corpo, com a escola, com a família, com o mundo e com o própria vida. A expressão ato infracional foi o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA.…

O ADOLESCENTE INFRATOR E O ECA Christiane Trindade Ferreira1 Resumo O presente artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Psicologia Forense e tem como objetivo abordar o assunto Adolescente Infrator e o ECA. Sabemos que a adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até alcançar a fase adulta, passando por…

efetivadas as política social e publicas destinadas às crianças e adolescentes. Porem somente e finalmente em 1990 foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069 de 13 de julho, regulamentado pelo artigo 228 da Constituição Federal. Essa lei tem por finalidade a proteção dos direitos desse público. O ECA instituiu a proteção integral, de natureza universal, abrangendo todas as crianças e adolescentes do país de qualquer classe social. Instituiu os direitos…

constatação de que os países desenvolvidos apresentam um controle maior dos crimes cometidos por menores e que, de fato, o Brasil deveria seguir algum desses exemplos. 1.4 - O que é e quais são as mudanças? A maioridade penal é um projeto que já está em pauta atualmente no congresso nacional. As mudanças propostas por esse projeto são as seguintes: Aumento da penalidade máxima para menores, aplicada somente a reincidências em infrações análogas a crimes hediondos. O jovem tem…