Mudanca Do Codigo Penal

demanda e do dispositivo, com fases processuais rigidamente distintas. Já no processo penal verificava-se a possibilidade da prática da tortura, mutilações e outras práticas desumanas e irracionais. O foco, nesta fase, eram casos concretos reduzidas a escrito, isto é, essa legalização estava muito distante do tipo de conciliação que se deu na França no inicio do século XIX, na qual se baseiam os nossos atuais códigos. A elaboração da constituição do Brasil de 1824 foi bastante…

UNIDERP Curso de Direito WANDERLEY SANTOS RA 3333224432 MENORIDADE PENAL CAMPO GRANDE/MS – 2015 WANDERLEY SANTOS MENORIDADE PENAL Monografia apresentada à Comissão julgadora da Universidade ANHANGUERA-UNIDERP, como exigência para aprovação na cadeira de Seminário Integrador, sob a orientação do Professora CAROLINE. CAMPO GRANDE/MS – 2015 A Monografia intitulada MENORIDADE PENAL apresentada pelo acadêmico WANDERLEY SANTOS -…

1934, 1946, 1988) e as demais, impostas, ou seja, elaboradas de forma autoritária (1824, 1937, 1967, 1969). Você percebeu que, sempre que acontecia uma mudança na estrutura do poder político na história do Brasil, era elaborada uma nova constituição? Uma nova lei era editada para organizar e delimitar os poderes do Estado, de acordo com as novas mudanças. Vamos conhecer as principais características da oitava constituições brasileiras. 8ª Constituição Federal Brasileira - 1988 - Atual…

1- Maioridade Civil 1. Síntese das Leis 3.071/1916 (antigo Código Civil) e 10.406/e2002 (novo Código Civil). A Lei 3.071/1916, antigo Código Civil, em seus artigos 5º e 6º, estabelecia a diferença das pessoas absoluta e relativamente incapazes, como abaixo transcrito: "Art. 5.º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16 (dezesseis) anos; Art. 6.º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os…

proteção integral em detrimento da doutrina da situação irregular/risco. Histórico da inimputabilidade penal na legislação brasileira. Dificuldade para determinar o critério objetivo, idade, para reconhecimento da inimputabilidade penal. 2) Quais os conceitos-chave? (Palavras chave) Proteção e assistência, situação irregular, situação de risco, proteção integral, inimputabilidade. 3) Resumo O Código Criminal do Império de 1830 tornava o menor de catorze anos inimputável, porém…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: aspectos positivos e negativos Edson Nogueira Dantas RESUMO Este artigo aborda o tema da redução da maioridade penal, demonstrando os argumentos favoráveis e desfavoráveis da aplicação desta medida no Brasil, sinalizando ao final que pode haver um ponto comum entre os dois extremos. PALAVRAS CHAVES Redução da maioridade penal. Menor de idade. Inimputável. ECA. Art. 27 do Código Penal. Art. 228 da CRFB. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 reduziu a maioridade

direito processual penal no Brasil. A primeira legislação codificada sobre o tema foi o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, em 1832. Porém o período mais significante para o Processo Penal Brasileiro foi em meados do século XX. Em 1941 foi criado o Código de Processo Penal que continua vigente até hoje. Nesta época o Brasil vivia em um regime ditatorial, era governado por um Estado totalitário. Além disso, tal código foi inspirado na codificação processual penal italiana…

Por que o transexual não pode ser vítima de estupro? Cláudia Regina da Rocha Loures1 Sumário: 1. Introdução - 2. Do princípio da dignidade da pessoa humana - 3.Sobre o aspecto penal - Da liberdade sexual - 4. Conclusão - Referências 1. Introdução O transexualismo talvez seja, ainda nos dias atuais, o tema mais polêmico devido ao preconceito e a falta de informação da sociedade. Principalmente as pessoas mais religiosas refletem uma parcela desse preconceito, pois não aceitam…

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 4.Descreva como era a sociedade indígena antes da chegada das missões jesuíticas e as mudanças durante as trocas de experiências.( 10 linhas) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

para a obtenção do título de especialista em Direito Penal no Curso de Especialização “lato sensu” do Instituto Toledo de Ensino. INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO SÃO PAULO 2011 Autor: Luiz Gustavo Ambrogini Fernandes Título: Estupro e Atentado violento ao pudor. Aspectos relevantes e consequências jurídicas da Lei n. 12.015/2009. Dissertação apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Penal. Trabalho de Conclusão de Curso e…