Monografia Do Artigo 5º Inciso Lvii

TCC WILLIAN [Escolha a data] [Digite o nome do autor] RESUMO SUMÁRIO Introdução A Lei 7210/84, a chamada Lei de Execução Penal estabelece em seus artigos, as regras e condições de cumprimento de pena, para que, no exercício da sanção imposta, seja observado devidamente o mínimo necessário para que ocorra uma humanizada permanência do custodiado nas instituições carcerárias no período determinado por sentença. Tal Lei tem o escopo de proporcionar

em 1935, havia um artigo de número 32 que vedava o uso de algemas, salvo se o preso pretendesse fugir. Porém, tal projeto não prosperou. É necessário frisar que apenas a Lei de Execução Penal (LEP), no artigo 199 dispôs sobre o tema, mencionando que: “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. No entanto, referido decreto não foi editado até os dias de hoje, e o uso de tais instrumentos se tornam abusivos. No Código de Processo Penal Brasileiro, em seu artigo 184,…

com violação do contrato ou da lei; na lei n° 4.137/62 (repressão ao abuso do poder econômico), n° 4.729/65 (lei da sonegação fiscal), D. 22.626/33 (lei da usura), Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional, arts. 134, VII, e 135); e no artigo 158, caput e §§2º e 5º da lei nº 6.404/76 (dispõe sobre a sociedade anônima). Todavia, foi somente mais tarde, com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), que nosso direito positivo adotou, expressamente e de forma ampla, a doutrina…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BACHARELADO EM DIREITO FIC - MINAS GERAIS 2009 CÉUMAR PEIXOTO RABELO A LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONTRAPOSTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da FIC, Faculdades Integradas de Caratinga, como exigência parcial para obtenção de grau de bacharel em direito, sob a orientação da professora Alessandra Dias Baião Gomes.

A efetividade do controle constitucional de medidas provisórias Monografia conclusão do apresentada curso da Escola na de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público do ano de 2007. Autora: Carolina Fusco Ferraz de Oliveira Orientadora: Denise Vasques Índice Capítulo metodológico e introdutório _________________________pág. 1 Análise quantitativa_______________________________________pág. 3 Análise…

vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 Thiago Amaral Fonseca A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°,…

para que este retornasse ao âmbito social. Os positivistas consideravam “o infrator era um prisioneiro de sua própria patologia (determinismo biológico), ou de processos causais alheios (determinismo social).6 4 Lima, Antônio de Vasconcelos. Monografia: O Extrapolamento da Pena além da Pessoa do Condenado. p. 10. Acesso em: 21/04/2011. 5 Shecaira, Sérgio Salomão. Criminologia. 2ª Edição, Revista, atualizada e ampliada. Ed. RT. 2008. p. 52. 6 Shecaira, Sérgio Salomão. Criminologia.…

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…

UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS TAINAN FERNANDES CARNEIRO AS MEDIDAS CAUTELARES E SUA APLICABILIDADE A LUZ DA LEI 12.403 DE 2011. Monografia proposta pelo acadêmico Tainan Fernandes Carneiro, sob orientação do professor José Antônio da Silva, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II. Paraíso do Tocantins - TO…

visão temática dos Princípios Processuais Penais Itabuna-Bahia 2009 JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA FILHO Uma visão temática dos Princípios Processuais Penais Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, para conclusão da graduação orientada pelo Prof: João Neto Costa Ribeiro com requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC …