Direito penal

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DIREITO PENAL DO AUTOR X DIREITO PENAL DO FATO Talita Inoue Martins1 Taciana Mara Correia2
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade quanto a aplicação do Direito Penal do Autor, haja vista que o mesmo era aplicado a pessoa do agente criminoso e não à sua conduta delitiva. Esse direito viola expressamente os princípios resguardados em nossa Constituição Federal, pois não admite qualquer violação de direitos visando o combate a criminalidade. Já o Direito Penal do Fato visa penalizar a conduta proibida pelo Estado quanto a violação do bem jurídico tutelado. Nesse caso, havendo violação desse regramento pelo agente, o mesmo deve sofrer uma sanção proporcional ao mal ocasionado. Assim, acredita-se que esse direito penal é o mais adequado a nossa realidade, principalmente no tocante aos nossos princípios constitucionais. Palavras-chaves: Direito Penal do Autor. Direito Penal do Fato. Dignidade da Pessoa Humana. Abstract: This study aimed to demonstrate the unconstitutionality regarding the application of criminal law to the author, considering that the same was applied to the person of the criminal agent and not his criminal conduct. This law violates the principles explicitly safeguarded in our Constitution, which admits no violation of rights, to combat fraud. Since the Criminal Law Suit seeks to penalize the conduct prohibited by the state as an infringement of legal interest. In this case, there regramento violation of this agent, it must undergo a sanction proportionate to the harm caused. Thus, it is believed that criminal law is most appropriate to our reality, especially with regard to our constitutional principles. Keywords: Criminal Law Author. Criminal Law Suit. Human Dignity.

1. Evolução da Pena

Antigamente a pena era indeterminada e sem limites, não havia a figura do Estado para regular condutas consideradas proibidas e assim impor uma pena ao agente infrator. Assim, a cidade era organizada como religião,