As consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa

1 INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa propõe uma discussão sobre as consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa, especificamente com relação à inelegibilidade, e ainda considerando os impedimentos desses criminosos em assumir concursos públicos ou serem indicados para qualquer cargo na administração pública. As consequências dos crimes do colarinho branco na Lei Ficha Limpa, antigo anseio popular, tem como sanção, o impedimento do pólitico condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. “Conforme já se disse alhures, o que se exige dos candidatos a mandato eletivo é o que qualquer órgão público, seja da Administração direta ou indireta, bem como a maioria das empresas privadas cobra de candidato a um cargo ou mesmo estágio:ficha de antecedentes limpa. Ora, se de um estagiário se exige folha corrida limpa,a fortiori de um candidato que pretende alçar um cargo eletivo que impõe, como imperativo ético e legal, a idoneidade demonstrada por uma vida pregressa escorreita e honesta (PEREIRA, 2008, p. 41)”. Conforme as palavras proferidas por MONTENEGRO, citado por PEREIRA (2008, p. 40), “a moralidade para o exercício do mandato, lançando raízes na vida pregressa do candidato, é finalidade constitucional trazida pelo legislador constitucional a partir de 1994 (...)”. O trabalho vai analisar quais os crimes do colarinho branco, e quais os crimes que tem consequência na lei ficha limpa. Além de mostrar quem comete esse tipo de crime e onde

transformação da sociedade: “para que a originalidade moral do idealista, que sonha transcender o próprio tempo, possa manifestar-se, é necessário que aquela do criminoso, dominada pelo próprio tempo, seja possível. Uma não ocorre sem a outra”. Além disso, o delito tem um papel direto no desenvolvimento moral da sociedade. O criminoso não só permite a manutenção do sentimento coletivo em uma situação suscetível de mudança, mas antecipa o conteúdo mesmo da futura transformação. O delito…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DIOGO MÜLLER OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO SOB A ÓTICA DA CRIMINOLOGIA CONTEMPORÂNEA Porto Alegre 2012  DIOGO MÜLLER OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO SOB A ÓTICA DA CRIMINOLOGIA CONTEMPORÂNEA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do…

Curso, como requisito parcial para elaboração da monografia ou projeto experimental de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas FGV In Company. UBERLÂNDIA¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-MG AGOSTO/2012 PROJETO DE PESQUISA …

FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO Curso de Direito GUILHERME BARBOSA DE MIRANDA GUIMARÃES NORMAS A ESTIPULAR NUMERARIOS GASTOS COM CAMPANHAS ELEITORAIS: providências indispensáveis a não configuração do crime do colarinho branco Olinda, 12 de junho 2013 1 GUILHERME BARBOSA DE MIRANDA GUIMARÃES NORMAS A ESTIPULAR NUMERARIOS GASTOS COM CAMPANHAS ELEITORAIS: providências indispensáveis a não configuração do crime do colarinho branco Anteprojeto de pesquisa…

estatísticas sociais. Foi Sutherland quem cunhou a expressão crime do colarinho branco em sua obra White-Collar Crime, expressão que na frança tomou o nome de delit de chevalier (delito de cavalheiros) e crinalité des affaire (negócios como objeto de atos criminosos), ou seja, a criminalidade econômico-financeira, praticadas pelos magnatas, através dos negócios escusos, fraudulentos, realizados em nome de suas promessas. Um tipo de crime praticado por pessoas de alto nível social, no…

segundo o sociólogo, faz parte da fisiologia da vida social, e não de sua patologia, exceto quando exteriorizado de forma anormal, como por exemplo, no caso de seu crescimento excessivo (p. 60). Na visão geral funcionalista do delito, o delinquente é entendido não como um sujeito anti-social, mas sim como regulador da vida social, e para desenvolver essa reflexão Durkheim acompanha esta visão pela teoria dos fatores sociais da anomia (61). Em Les régles de La méthode sociologique…

MODELO DE ELABORAÇÃO DE TCC II Faculdade Salesiana Dom Bosco Curso de Ciências Contábeis 2013 PROJETO DE PESQUISA TEMA Delimitação do Tema OBJETIVO GERAL OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. 2. 3. QUESTÕES NORTEADORAS 1. 2. 3. JUSTIFICATIVA ARTIGO Título Autores RESUMO Palavras-chave ABSTRACT Keywords: INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO 1. 2. 3. 4. Percurso Metodológico REFERENCIAL TEÓRICO 5. Considerações METODOLOGIA REFERÊNCIAS REFERÊNCIAS Verbos no futuro Verbos no passado ESTRUTURA DO…

5 INTRODUÇÃO Os crimes de “colarinho branco” aparecem em todo o mundo como uma modalidade de crime organizado. Tal constatação é um fato. E como um fato que traz consequências para a sociedade, não pode ser relegado ao esquecimento. A notoriedade desse fenômeno pode ser sentida a partir da massificação da imigração européia, especialmente italianos e irlandeses, ao continente americano. A ação dos gângsteres nos Estados Unidos foi um alerta de que tais grupos tinham suas…

redução de processos e procedimentos assim como o aumento do número de juízes e a prescrição em lei dos chamados crimes da sociedade moderna, como os relativos à evasão de divisas e crimes contra o sistema financeiro nacional (Naves, 2003 p. 78). A reforma política aliada a um sistema judicial forte é vista como necessária para permitir uma maior transparência no setor público brasileiro. A impunidade da corrupção deve ser tratada no texto da reforma, assim como a queda do foro…