Monografia Cobrança Indevida

mais adequados. No exame sobre a responsabilidade pelas deficiências existentes na segurança pública, é comum a conclusão de que todos os problemas devem ser imputados às autoridades públicas. Como afirma Janaina Conceição Paschoal6, é freqüente a cobrança por soluções em face do Poder Público. Cobra-se do Poder Executivo, sem que haja reflexão acerca dos limites orçamentários e avaliações sobre eficiências das medidas pleiteadas, como aumento de efetivo policial, compra de equipamentos…

único do art. 42 do CDC". Nada mais equivocado... Nos termos do CDC, é qualquer cobrança indevida que gera o direito à repetição em dobro do que foi cobrado? Evidentemente que não. A propósito, vale a pena transcrever o que enuncia o parágrafo único do art. 42, para que possamos divagar a posteriori sobre alcance e aplicação da norma, in verbis: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que…

UNIFEMM. Professor: 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO Unidade Acadêmica de Ensino - UEDI Curso de Direito ALUNO A BOA FÉ OBJETIVA NO DIREITO DE FAMILIA Trabalho da disciplina Projeto Monografia - II, do 8º período – C, do curso de Direito da Unidade Acadêmica de Ensino UEDI, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM. Professora: 2014 SUMÁRIO 1.…

está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 12 ICMS é cobrado de forma diferente, pois cada unidade federativa pode estabelecer regras de cobrança do imposto, desde que, esteja respeitando a legislação geral, a alíquota do ICMS muda de estado para estado, ou seja, o contribuinte recebe mercadorias com uma determinada alíquota, e posteriormente em suas vendas, esta alíquota pode…

pessoa que possui a função de verificar a legitimidade dos fatos (RIOLLINO, 2003). Atualmente, a auditoria tem desenvolvido um importante papel nas instituições hospitalares, especialmente no âmbito financeiro-comercial, avaliando consumos e cobranças realizadas pela instituição, podendo agir como membro da própria instituição ou representantes de fontes pagadoras (RIOLLINO, 2003). A auditoria de enfermagem apresenta crescente inserção no mercado de trabalho, tanto às…

AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.…

DIREITO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA Monografia submetida à Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mestrando Artêmio Antoninho Miola Videira (SC), novembro de 2004 AGRADECIMENTOS Ao longo da elaboração desta monografia contei com a ajuda, o estímulo e o carinho de diversos amigos. A conversa, a…

Dr. Vladimir Brega Filho e Dr. Eduardo Augusto Salomão Cambi. Discente do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Professora Universitária, Supervisora de Prática Profissional e Supervisora de Monografia/TC das Faculdades Integradas ―Antônio Eufrásio de Toledo‖ de Presidente Prudente e advogada. promote the realization / implementation of fundamental rights and the subsequent inclusion of people. To do so it is essential the…

interesse nem estrutura adequada para que a competição seja alavanca de universalização da telefonia física, como se percebe nas discussões acerca da indefinição do unbundling, (ver Revista Teletime, abril 2010). comparação comporta suposições indevidas devido ao novo quadro de mercado e tecnológico criado no setor, mas pode servir de indicativo de que, ao contrário do defendido pela ideologia privatista, as companhias estatais não impediam, por si mesmas, o crescimento dos serviços, o…

hospitalares entre Distribuidores Hospitalares e Órgãos Públicos. Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público Orientador: Prof. Rogério Gonçalves de Castro Montes Claros / MG 2010 PAULO HENRIQUE ROCHA LEÃO CONTROLE FISCAL DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Monografia julgada e aprovada: Prof. Orientador Rogério Gonçalves de Castro