Monografia Cobrança Indevida

dos créditos previstos. É este sub-ramo do Direito Financeiro, o Direito das Receitas, que constitui o nosso Direito Fiscal. A doutrina italiana considera que o Direito Tributário abrange mais do que o simples Direito dos impostos, ou seja, a cobrança de taxas, impostos,... O Direito Tributário seria o género e o Direito fiscal seria a espécie. Destas confusões terminológicas resulta que a expressão Direito Tributário melhor corresponde à ideia de Direito dos Impostos. Mas esta…

DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA.........................................................................................23 1.3. O ESTADO E AS NECESSIDADES DE ARRECADAÇÃO .....................................27 1.4. A DÍVIDA FISCAL NO BRASIL SUA COBRANÇA E SEUS PRIVILÉGIOS..........................................................................................................................31 2. BREVE HISÓRICO DO PROCESSO CAUTELAR..............................................35 …

eficiência e eficácia de todos os atos ocorridos nas empresas e examinar todos os documentos de acordo com os respectivos padrões para comprovação da legalidade evitando a ocorrência de desvios e fraudes. Objetivo geral O objetivo geral desta monografia é, via estudo sistêmico, evidenciar a importância dos controles internos nas empresas, seus conceitos e objetivos como forma de prevenção e detecção de inúmeras fraudes e erros que podem afetar a imagem, a continuidade e o crescimento…

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR NÉLIDA DE LIMA BORGMANN Introdução A presente monografia tem por objetivo estudar o fenômeno do assédio moral nas relações de trabalho. A delimitação temática volta-se ao estudo do assédio moral no meio ambiente de trabalho em razão provável do abuso de direito em relação ao poder de mando do empregador. Além disso, localizar-se-ão suas

indevidos, ou seja, refere-se aos itens que o auditor da operadora (plano de saúde) não considera cabível para pagamento. De acordo com Rodrigues, Perroca e Jericó (2005): As glosas administrativas são decorrentes de falhas operacionais no momento da cobrança, falta de interação entre o plano de saúde e o prestador de serviço (instituição hospitalar), ou ainda, falha no momento da análise da conta do prestador. As glosas técnicas estão vinculadas à apresentação dos valores de serviços…

CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Me. Edmar Vianei Marques Daudt.…

MARIA MARGARETH DE BARRO CONTROLE INTERNO NA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA VITÓRIA 2008 ANDRÉ LUIZ ZIZI DA SILVA LUIZ FERNANDO LORENZONI FALCHETTO TANAKA MARIA MARGARETH DE BARROS CONTROLE INTERNO NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Contabilidade e Auditoria Pública, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialização pelo Centro Universitário Vila Velha, sob orientação da Profº Marcelo Rodrigues.M.Sc. …

ser empregado será o dedutivo, haja vista que a presente pesquisa partirá de premissa geral, qual seja, a Lei n. 8.429/1992, para a específica. Quanto ao mais, importa destacar que o método de procedimento a ser utilizado para a elaboração da monografia será o método monográfico jurídico e, além disso, a técnica de pesquisa a ser empregada será a técnica da documentação indireta, a qual se utilizará de pesquisa bibliográfica, através da leitura de acordãos e doutrinas, e pesquisa…

Brasil; II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil; III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e IV - a assistência aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados. 2.3 REMUNERAÇÃO INICIAL: subsídio de R$ 15.719,13,…

preliminar por meio de GRU Cobrança. 5.1.5 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição preliminar imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição preliminar online. 5.1.5.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança por meio da página de acompanhamento do concurso. 5.1.5.2 A GRU Cobrança pode…