Monografia Ato Infracional

afirmando ainda que o futuro do menor depende agora da decisão do Juiz da vara da infância e juventude. A afirmativa que nada acontece com os jovens que praticam atos infracionais, é destoante com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, onde prevê responsabilização dos adolescentes que praticam ato infracional, submetendo eles a ação socioeducativa que, poderá resultar na aplicação de uma punição prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e Adolescente, além da privação

RESOLUO DOS CONFLITOS DA ALIENAO PARENTAL Monografia final do Curso de Graduao em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul UNIJUI, apresentado como requisito parcial para a aprovao no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurdica. DCJS - Departamento de Cincias Jurdicas Sociais. Orientadora Professora Dr Fabiana Marion Spengler Iju 2014 NANCI NASS MEDIAO PARA A RESOLUO DOS CONFLITOS DA ALIENAO PARENTAL Monografia apresentada como requisito…

princípio reclama atenção. Não traz como indicativo “pagar para poder poluir”, “poluir mediante pagamento” ou “pagar para evitar contaminação”. Não se podem buscar através dele formas de contornar a reparação do dano, estabelecendo-se uma liceidade para o ato poluidor, como se alguém pudesse afirmar: “poluo, mas pago”. Podemos identificar no principio do poluidor pagador duas orbitas de alcance: a) busca evitar a ocorrência de danos ambientais; e b) ocorrido o dano, visa sua reparação.…

Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões; e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; f) não registrar antecedentes criminais; g) não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional; h) contar o candidato com até 65 (sessenta e cinco) anos de idade à data da inscrição definitiva. 5. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes…

urbanos. Segundo informações divulgadas, em 2012, pelo Conselho Nacional de Justiça[4], aproximadamente 75% dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas são usuários de drogas. Em cerca de 90% dos casos, os primeiros atos infracionais acontecem entre 12 e 17 anos. Dentre os delitos mais cometidos pelos menores em conflito com a lei no Brasil está o tráfico de drogas,que ocupa a segunda posição com 22% dos casos, perdendo apenas para o roubo (40%). Ao…

para a pesquisa. 4.2 – Específicos: 4.2.1 – Identificar aspectos da legislação ambiental vigente aplicável ao tema. 4.2.2 – Descrever os atos infracionais detectados previstos nos dispositivos legais. 4.2.3 – Traduzir as penalidades previstas às ações infracionais detectadas. 5 JUSTIFICATIVA O PROSAMIM – Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus tem como marco inicial de sua existência o ano de 2006. Trata-se de…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Edinaldo de Araújo Afonso Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Antenor Ferreira Pavarina. Presidente Prudente/SP 2008 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ______________________________…

especial a ditada pelo artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991, RESOLVE: Art.1º Aprovar o Regulamento do Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, constante do texto em anexo, parte integrante deste ato. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Luís, 08 de julho de 2013. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA Procuradora-Geral de…

das tarefas cotidianas. Para resolver os problemas dos particulares, o Poder Público considera não apenas o pedido ou a defesa deles, mas igualmente, analisa, nos termos da lei, o pedido de retratação, dirigido à mesma autoridade que proferiu o ato, bem como o recurso hierárquico, por meio do qual o particular pede à autoridade superior reveja a decisão proferida. Tudo isso com a observância dos direitos e garantias fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa, o devido…

educativo tem por objetivo atender e resgatar o adolescente em conflito com a lei, que recebeu uma medida sócio educativa como sentença a um delito cometido. Porém cabe a autoridade competente a determinação desta medida de acordo com o grau do ato infracional. Conforme a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) em seu art. 112 estas medidas podem ser as seguintes: Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço comunitário; liberdade assistida; inserção em…