Modelo Petição Obrigação De Fazer Conserto

autorização específica. 13. Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso? (A) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna. (B) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder. (C) Não, porque a licitação já se…

nº ...., também podendo ser localizada na Rua .... nº ...., nesta Cidade, tendo a alegar os fatos a seguir relatados e a invocar os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão: 1- A autora é proprietária do veículo particular marca ...., modelo ...., cor ...., ano de fabricação ...., placas de ...., conforme certificado de propriedade - doc. .... 2- Em .... de .... pp., por volta das .... horas, nesta cidade, o marido da autora (subscritor da presente), dirigindo o veículo, trafegava

TREINAMENTO DE PEÇAS QUESTÕES PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Dir. Tributário Prof. Pedro Barretto AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUESTÃO 1: Fernanda, médica domiciliada na cidade de São Paulo, aonde sempre morou, adquiriu veículo automotor na cidade de Curitiba, em janeiro de 2007, durante período de férias na capital paranaense, tendo licenciado o automóvel no DETRAN local. Já a alguns anos paga IPVA para esse Estado, com alíquota de 2%. Ocorre que foi surpreendida no início do ano de 2010…

de crédito tributário. C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 37. (FGV – OAB – IV EXAME) Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que: A)…

extras não foram pagas corretamente. Desde sua admissão, o Reclamante laborou de segunda a sexta-feira, com folga semanal aos domingos, tendo sido o sábado compensado, conforme registros de horário. Diante disso, não prosperam os horários apontados na petição inicial. Ainda, ao analisar o espelho de Ponto do Reclamante não se verifica a marcação em horários distintos ao estipulado na Ficha de Registro de Empregado. Dessa forma, a alegação da parte autora de que tenha laborado em horas…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

Recentemente uma funcionária pública do Senado, cumprindo ordens de senadores, violou o sigilo de uma votação daquela Casa. Por cumprir ordem, ainda que ilegal, sua responsabilização administrativa A. é clara, porquanto funcionário público só está obrigado a fazer alguma coisa em virtude de lei. B. deverá ser atenuada, visto que se trata de estrito cumprimento do dever hierárquico. C. não poderá ocorrer, a não ser que seja ela punida, anteriormente, em processo criminal. D. dependerá da…

por primeiro, a execução fundada em título extrajudicial, porque a outra usa, em boa parte, os mesmos mecanismos. E a fundada em título extrajudicial constitui execução autônoma, com um processo independente. A execução por quantia começa com a petição inicial, acompanhada do título executivo. O juiz a examinará e, verificando que está em termos, determinará que o devedor seja citado para, em três dias, pagar. Ele poderá efetuar o pagamento, caso em que a execução será extinta. Se não…

moralobrigação religiosaobrigação socialônus jurídicotítulo representativo da obrigaçãoDefinições (entre muitas outras)Clássica (Institutas) – obrigação é o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-nos a uma prestação, segundo o direito de nossa cidade.Clovis Bevilacqua – relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACAÉ. Define atribuições e competências, e das obrigações de fazer e não fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da…