Modelo Petição Obrigação De Fazer Conserto

decidiram desfazer o negócio efetuado, fls.......Ocorre que a venda por ele mediada dependia de aquiescencia prévia de terceiro, ou seja, da concessionária do objeto de transação, que por não ter sido previamente consultada, providencia essa da obrigação do autor, não aprovou a venda feita ao comprador ou cessionário, ficando a alienação dos direitos de uso desfeita. d) INTERMEDIAR, segundo AURÉLIO BUARQUE DE HOLLANDA FERREIRA, “PEQUENO DICIONÁRIO BRASILEIRO DA LÍNGUA PORTUGUESA - 10ª…

........................................................................ 29 MODELO DE AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL ................................................. 29 TERMO DE VISTORIA ........................................................................................... 31 MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA IMÓVEIS DE TERCEIROS ...... 37 MODELO DE TERMO ADITIVO DE REVISÃO DE VALOR LOCATIVO ................ 43 MODELO DE TERMO DE RESCISÃO PARA CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS ....

629 a 632 estabelecia direitos e obrigações dos passageiros em embarcações, e uma das cláusulas determinava o seguinte: "Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora de conserto do navio, o passageiro pode tomar passagem em outro, pagando o preço correspondente à viagem feita. Se quiser esperar pelo conserto, o capitão não é obrigado ao seu sustento; salvo se o passageiro não encontrar outro navio em que comodamente se possa transportar, ou o preço da nova passagem…

........................................................................ 29 MODELO DE AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL ................................................. 29 TERMO DE VISTORIA ........................................................................................... 31 MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA IMÓVEIS DE TERCEIROS ...... 37 MODELO DE TERMO ADITIVO DE REVISÃO DE VALOR LOCATIVO ................ 43 MODELO DE TERMO DE RESCISÃO PARA CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS ....

LISIANE GONÇALVES Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de…

Manual de Prática Jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90 Comentários, modelos e procedimentos Edição ampliada e revista segundo o novo Código Civil Geraldo Claret de Arantes Novembro de 2.004 Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito. Professor licenciado de Direito Constitucional e do Curso

ocorrendo a transmissao do domínio com a tradiçao (para bens móveis, artigo 1.267, parágrafo único, do Código Civil), ou registro (para imóveis, artigo 1.246 do Código Civil). 1.2. Características do Contrato de Compra e Venda Bilateral: gera obrigaçao para ambos os contratantes; Oneroso: os contraentes auferem vantagem que corresponde a um sacrifício, existindo equilíbrio econômico; Consensual: a manifestaçao de vontade torna perfeito o contrato (artigo 482 do Código Civil);…

alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário.” Vicente Grecco Filho ainda salienta que o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de o utrem, porque este não poderá fazer justiça pelas próprias mãos: - Revista do Curso de Direito – Ano I-2009 – N.º 4 - p. 292 - S OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA “Essa resistência po de ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém…

autorização assemblear juntada aos autos, sem condenar a autora ao pagamento das custas processuais. B) abrir prazo para que a autora emende a exordial, a fim de retirar o pedido de danos morais coletivos, visto que somente o MP tem legitimidade para fazer esse pedido. C) receber a inicial, intimar o MP para atuar como fiscal da lei e intimar a defensoria pública para ajuizar as ações individuais pertinentes. D) extinguir o processo sem resolução do mérito, já que a AEDC foi…

nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5.º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de…